ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 23/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025

 

ALTERA A TABELA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a Tabela Salarial dos Servidores Municipais de Orós, em específico os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, bem como a inclusão de um novo anexo à Lei nº 96/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais, não pertencentes ao quadro do magistério).

Art. 2º. Para efeito de enquadramento todos os servidores em função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, encontram-se na referência 1 da tabela em anexo.

Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias que, na data de publicação desta Lei, já contem com mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício iniciarão na referência 2 da tabela constante no Anexo I."

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de então.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

(INCLUI O ANEXO VII À LEI Nº 96/2012)

 

TABELA SALARIAL - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40hs.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE

1

3.036,00

1

3.036,00

2

3.111,90

2

3.111,90

3

3.189,70

3

3.189,70

4

3.269,44

4

3.269,44

5

3.351,18

5

3.351,18

6

3.434,96

6

3.434,96

7

3.520,83

7

3.520,83

8

3.608,85

8

3.608,85

9

3.699,07

9

3.699,07

10

3.791,55

10

3.791,55


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:3A1077C3