ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE NOVA OLINDA – AARNO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso, de forma gratuita, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES RECICLADORES DE NOVA OLINDA – AARNO, inscrita no CNPJ nº 06.304.652/0001-04, de um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Vicente Pereira, nº 144, Bairro Cruzeiro, Nova Olinda/CE, medindo aproximadamente 691,46m², adquirido através de escritura pública registrada no Livro nº 05 de Atos Diversos, fls. 170, Registro nº 01 da Matrícula nº 586, ficha 01 do Livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório competente.

Art. 2º A concessão de uso de que trata esta Lei destina-se exclusivamente às atividades institucionais da Associação dos Agentes Recicladores de Nova Olinda – AARNO, especialmente para:

I – desenvolvimento das atividades de coleta seletiva e reciclagem;

II – triagem, armazenamento e comercialização de materiais recicláveis;

III – promoção de ações socioambientais e educativas;

IV – apoio às famílias dos agentes recicladores associados.

Art. 3º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do competente Termo de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 4º Constituem obrigações da concessionária:

I – utilizar o imóvel exclusivamente para os fins previstos nesta Lei;

II – conservar e zelar pelo imóvel público concedido;

III – arcar com as despesas de manutenção, consumo de água, energia elétrica, tributos e demais encargos incidentes sobre o uso do imóvel;

IV – não ceder, transferir ou sublocar o imóvel, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Município;

V – permitir a fiscalização do Poder Público Municipal sempre que solicitado.

Art. 5º A presente concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante regular processo administrativo, caso:

I – haja desvio de finalidade;

II – ocorra paralisação injustificada das atividades da associação;

III – seja constatado abandono do imóvel;

IV – haja descumprimento das disposições desta Lei ou do Termo de Concessão.

Parágrafo único. Revogada a concessão, o imóvel retornará imediatamente ao patrimônio público municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias realizadas, salvo as úteis e necessárias previamente autorizadas pelo Município.

Art. 6º As benfeitorias incorporadas ao imóvel durante a vigência da concessão passarão a integrar o patrimônio público municipal ao término da concessão, sem qualquer ônus ao Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 25 DE MAIO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:3A26EC83