ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2023 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA E CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza e estabelece as condições de realização de processo seletivo público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no âmbito do Município de Mombaça, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações incluídas pela Lei nº 14.536/2023.

 

Art.2º - Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, na estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, as Vagas, Cadastro Reserva e área de atuação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujas áreas de atuação, Vagas e Cadastro de Reserva estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei e em conformidade com a Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, em todos os seus artigos, mas especificamente com o artigo 6º da referida Lei.

 

§1º – São requisitos necessários para o ingresso no cargo - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada de 40 horas e ter concluído o ensino médio.

 

§ 2º - A carga horaria para o cargo será de 40 horas semanais.

 

§ 3º - A remuneração do cargo é a disposta na Lei Complementar Municipal nº 820/2023.

.

Art.3º- O processo seletivo público, em conformidade com edital publicado no Órgão Oficial do Município será de provas ou provas e títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º-. Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de outubro de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

ANEXO ÚNICO

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

UNIDADE

VAGAS

VAGAS RESERVAS

AREA DE ABRANGENCIA/ATUAÇÃO

UBS TEJUBANA

 

02

 

04

01 – PSF Tejubana: Sítios: Felicidade, Canadá, Açude Novo, João Alves, Olho Dágua dos Vieiras, Catolezinho

01 – PSF Tejubana: Av. Antonio Nonato de Carvalho, Ruas: Antonio Soares, Manoel Sabino de Moraes, Militão Alves de Pádua, José Custódio Moreira, Sebastião Gomes, Trav. Ananias Amaral Vieira.

UBS MORADA NOVA

 

05

 

10

01 – PSF Morada Nova: Sítios: Cajazeiras, Umari, São Gonçalo, Baixa Verde.

01 – PSF Morada Nova: Sítios: Açude Baia, São João, Palermo, Pedra Lavrada, Travessão.

01 – PSF Morada Nova: Sítios: Jacu, São Pedro, São Luís, Pedra Preta, Umburanas, Paus de Ferros.

01 – PSF Morada Nova: Distrito de Cacimbas, Sítios: Porteiras, São Joaquim, Mamão, Lambedor, Bananeiras, Lages, Jucá.

01 – PSF Morada Nova: Sítios: Canzoim, Serra dos Cruz, Bom Jesus, Santo André.

UBS BOA VISTA

 

03

 

06

01 – PSF Boa Vista: Sítios: Manoel Correia, Trapiá, Pereiro, Timbaúba, Casinhas, Serrinha, Peruca, Baixa Fria, Xique-Xique, Veludo, Camaroa.

01 – PSF Boa Vista: Sítios: Santa Rita I, Minador, Vazantes, Pitombeira, Alecrim.

01 – PSF Boa Vista: Sítios: Santa Rita II, Roça Velha, Impueiras, Curral Queimado, Açude Velho, Tanques.

UBS CARNAÚBA

 

02

 

04

01 – PSF Carnaúba: Sítios: Espinharas, São Mateus, Olho Dágua, Cachoeirinha, Agreste, Lages, Cabelo.

01 – PSF Carnaúba: Sítios: Bom Sucesso, São Paulino, Exu, Varzinha, Passagem, Boa Vista.

UBS SÃO JOSÉ

 

01

 

02

01 – PSF São José: Sítios: João Ferreira, Olho Dágua, Santo Antonio, Pelo Sinal, Cachoeira, Macambira, Logradouro, Impueira, Monte Carmelo, Santa Fé.

 

UBS CENTRO

 

01

 

02

01 – PSF Centro: Ruas: Jaime Benevides, Santo Antonio, Gustavo Sá, José Severino Filho, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Travessa Jaime Benevides.


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3A2A43E4