ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020101/2024 - NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas.

R E S O L V E:

Art. 1° Nomear a servidora MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA inscrita no CPF: 850.420.723-49, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO (A) do Município de MOMBAÇA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

 

Art. 2° Nomear os servidores DALILLA COSTA MOTA, inscrito no CPF: 006.315.643-14, KAROLINE ANDRADE ABRANTE, inscrita no CPF: 049.192.573-50, ABIDIEL VIEIRA COSTA, inscrito no CPF: 032.076.063-42 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3° Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

§ 1° O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2° O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de janeiro de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3A2CDB52