ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2025.07.22.001

Dispõe sobre a Comissão Organizadora da Xª Conferência Municipal da Cidade de [nome do município], no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, Sr.(a) ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Decreto Municipal Nº 2025.07.22.001, de 22 de julho de 2025, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º instituir a Comissão Organizadora da Xª Conferência Municipal da Cidade de Umari, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará, convocada por meio do Decreto Municipal nº 2025.07.22.001, de 22 de julho de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e do Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

 

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta conforme disposto no anexo.

 

Art. 3º Cabe à Comissão Organizadora Municipal:

 

I - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:

 

a) de definição da data, local e pauta da etapa municipal;

b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; e

c) para a eleição de delegadas e delegados para a Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual.

 

II - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

 

III - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IV – aplicar a metodologia de sistematização para as propostas elaboradas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

 

V - coordenar, supervisionar e promover a realização da xª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, garantindo sua forma pública e acessível a todos os cidadãos;

 

VI – credenciar os participantes da Conferência Municipal, identificando-os a um segmento ou entidade, conforme a classificação constante do art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades

 

VII - elaborar o relatório final da Conferência Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

VIII - preencher o formulário da Conferência Municipal da Cidade, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

IX - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

 

X - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação,Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

 

Art. 4º Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 22 de julho de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari

 

ANEXO

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal das Cidades

 

I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais Umari, membros:

 

Poder Executivo

Diocélia Grangeiro Bezerra - Secretaria de Meio Ambiente

Gonçalo Wilfrido Leite Filho - Secretário de Agricultura

Juscivaldo Andrade de Sousa - Secretaria de Infraestrutura

 

b) Poder Legislativo;

Maria do Socorro Lustosa Ribeiro – Vereadora

 

II - movimentos populares

Rita de Cássia Monteiro Brasil Rocha - membro do Sindicato dos Servidores Municipais.

 

III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

Luine Izabela Lima Rodrigues - Associação Comunitária Do Sítio Baixio Dos Gaviões

 

IV. Organizações Não Governamentais

Ramon Yaponan Silva Magalhães - membro da Instituição Sertão Vivo 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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