ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 750/2010 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 750/2010, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

CDA VI

R$ 309,00

CDA VII

R$ 309,00

CDA VIII

R$ 309,00

CDA IX

R$ 309,00

 

Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos do Poder Executivo do município de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 724,00 (setecentos vinte e quatro reais).

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de 2013.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:3A41F2AE