ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Groaíras.
Art. 2°. A lista de espera deve ser classificada por escola e deve conter:
I - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;
II - número do protocolo do pedido de vaga;
III - data da solicitação de vaga;
IV - a posição do responsável na lista de espera.
Art. 3°. A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Groaíras com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:3A4F1187