ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 229/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AIUABA NO VALOR DE R$ 193.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS)PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de AIUABA no valor de R$ 193.000,00 (Cento e noventa e três mil reais), para fazer face às despesas com o custeio de ações de fomento ao setor audiovisual e demais áreas culturais quanto à execução do Plano de Ação aprovado em cumprimento da Lei Complementar 195/2022 (“Lei Paulo Gustavo”), na seguinte dotação:
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03 01. Secretaria de Cultura |
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13 392 1302 2.091 Ações Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) |
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3.3.50.41.00 Contribuições |
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1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual |
40.000,00 |
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1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais |
20.000,00 |
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3.3.50.43.00 Subvenções sociais |
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1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual |
40.000,00 |
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1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00 Material de consumo |
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1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual |
20.000,00 |
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1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais |
3.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física |
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1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual |
15.000,00 |
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1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais |
15.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual |
15.000,00 |
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1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais |
5.000,00 |
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TOTAL Secretaria de Cultura |
193.000,00 |
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TOTAL GERAL |
193.000,00 |
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de:
I – De anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 432064/1964 do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:3A5789F6