ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PORTARIA Nº 01.2110/2026 – CPPAD
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR E A DESIGNAÇÃO DE OITIVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 011910/2026 – SEMGAP
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR do Município de Abaiara/CE, designada pela Portaria nº 061803/2026 – SEMGAP, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 501/2021, e
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01.1910/2026 pela Portaria nº 011910/2026 – SEMGAP, de 19 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 20/10/2026 (Edição 4076), que determinou sua tramitação em caráter reservado;
CONSIDERANDO que o servidor exerce suas funções na unidade do Cadastro Único, onde se encontram os registros, documentos e servidores relacionados aos fatos, e a necessidade de evitar que sua permanência no local influa na apuração;
CONSIDERANDO o disposto no art.163 da Lei Municipal nº 501/2021, que autoriza o afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar no curso do processo disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o afastamento preventivo do servidor JECKSON RODRIGUES DE LIMA, Agente Administrativo, matrícula funcional nº 2301732, do exercício de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Portaria, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art.163 da Lei Municipal nº 501/2021.
Parágrafo único. O afastamento tem natureza exclusivamente cautelar e não constitui penalidade nem antecipação de juízo sobre a responsabilidade do servidor.
Art. 2º Designar o dia 29 de outubro de 2026, na sala da Secretaria de Assuntos Jurídico, situada na Prefeitura Municipal de Abaiara, Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70, Centro Abaiara - CE, para a realização das seguintes oitivas:
I – às 09h00, STEFANY MARIA AMORIM ALVES, Entrevistadora do Cadastro Único, na qualidade de testemunha;
II – às 09h30, LENILCE BERNARDINO DA SILVA, Coordenadora do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, na qualidade de testemunha;
III – às 10h00, ROSEANE CARLA DA SILVA OLIVEIRA, Secretária Municipal de Proteção Social, na qualidade de testemunha, caso a Comissão entenda necessário após as oitivas anteriores;
IV – às 10h30, o servidor JECKSON RODRIGUES DE LIMA, para interrogatório.
Art. 3º Intime-se o servidor processado do teor desta Portaria e da faculdade de acompanhar as oitivas das testemunhas, pessoalmente ou por procurador constituído, bem como de reinquiri-las. Intimem-se as testemunhas com a antecedência legal.
Art. 4º Dê-se ciência desta Portaria à autoridade instauradora e à Secretaria Municipal de Proteção Social, para as providências cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 21 de outubro de 2026.
LUANA LUCENA DE LUNA
Presidente da Comissão
CÍCERA SOLANGE FERREIRA SOUZA
Secretária da Comissão
JOSÉ SATURNINO DE SOUZA
Membro da Comissão
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:3A61FB5E