ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS/CE. TERMO DE REVOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS/CE. TERMO DE REVOGAÇÃO. Processo Administrativo nº 00007.20260507/0001-22/2026

Pregão Eletrônico nº 014//2026-SMIEOU.

 

A Autoridade Competente do Município de Jucás/CE, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a instrução administrativa realizada;

 

CONSIDERANDO a Certidão expedida pelo Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da contratação à possibilidade futura de execução regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de cláusula resolutiva expressa na futura minuta contratual;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, por razões de interesse público superveniente devidamente motivadas.

Art. 2º Determinar a revisão integral dos documentos da fase preparatória.

Art. 3º Determinar a inclusão de cláusula resolutiva expressa na futura contratação, vinculada à eventual implementação da solução regionalizada pelo CORRAJ.

Art. 4º Determinar a adoção das providências necessárias para instauração de novo procedimento licitatório.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Jucás/CE, 13 de Julho de 2026

 

ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:3A6C4DE2