ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.998, DE 07 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa doar à Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, através de Decreto, nos termos desta Lei, o imóvel de propriedade do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, com formato retangular, medindo 5,70m de frente, por 5,20m de fundos, totalizando uma área de 29,64m²e perímetro de 21,80m, com aresta principal de frente para a Rua Luiz Saturnino de Matos, nº 07, Bairro Centro, nesta cidade de Morada Nova-CE, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: limita-se com a Praça do Vaqueiro, com 5,20m; ao Sul: limita-se com o Largo do Vaqueiro, com 5,20m; ao Leste (frente), limita-se com a Rua Luiz Saturnino de Matos; ao Oeste (fundos), limita-se com residências diversas, 5,70m, o qual se acha matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE sob o nº 6.286.
Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à instalação da sede da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, não podendo o dito imóvel ser alienado, hipotecado ou, por qualquer outra forma, onerado pela donatária.
Parágrafo único. Em caso de ser dada outra destinação ao imóvel, que não a prevista neste artigo, ou caso seja extinta a donatária, o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º A presente doação, subordinada à existência de interesse público, a ser devidamente considerado no Decreto de doação, far-se-á mediante lavratura de escritura pública e registro desta no cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição do imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de junho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:3A75A420