ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.321 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 3.321 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA O SINDICATO RURAL DE QUIXADA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.293 de 11 de Março de 2025, não surtindo mais efeitos jurídicos;

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SINDICATO RURAL DE QUIXADÁ, entidade sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 06.583.397/0001-78, uma área de 1.484,82m² (mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:

 

§1º- Um lote, situado na Av. Jesus, Maria, José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá/CE, 63909-006, com uma área total de 1.484,82m² (mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados) e perímetro total de 158,73m (cento e cinquenta e oito metros e setenta e três centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 499326.59E 9452383.26S, segue confrontando com a rua Paulo Queiroz Pierre com azimute 102°48’56’’ até a vértice AB02 de coordenadas 499374.30E 9452355.69S, por onde perfaz 55,98m (cinquenta e cinco metros e noventa e oito centímetros) ao SUL (fundo), segue extremando com Avenida Jesus, Maria, José com azimute 230°0’49’’ até vértice AB03 de coordenadas 499349.13E 9452334.58S, por onde perfaz 32,85m (trinta e dois metros e oitenta e cinco centímetros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com a área pertencente a Delegacia de defesa da mulher com azimute 314°52’53’’ até a vértice AB04 de coordenadas 499312.79E 9452370.77S, por onde perfaz 51,29m (cinquenta e um metros e vinte e nove centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com lote em posse de Francisca Darcy Cabral dos Santos com azimute 47°51’9’’ até a vértice AB01 de coordenadas 499326.59E 9452383.26S, por onde perfaz 18,61m (dezoito metros e sessenta e um centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, registrado no Cartório de Registro de Imóvel do 3º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 221 de propriedade da Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrito no CNPJ de nº 23.444.748/0001-89.

 

§2º - O terreno doado destina-se a construção da sede da entidade beneficiada.

 

Art. 3º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 4º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

 

Art. 5º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de setembro de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3A79B897