ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2026
REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica do Município de Abaiara – CE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade aos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 588/2025, de 24 de Setembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, reconhece a infância e a adolescência como agendas transversais prioritárias;
CONSIDERANDO o compromisso institucional do Município de Abaiara com as metas e critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF; e
CONSIDERANDO a necessidade de conferir máxima efetividade, operacionalidade, intersetorialidade e transparência às ações destinadas ao público infantojuvenil.
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Abaiara para o período de 2026 a 2029, instituindo-a como instrumento estruturante de planejamento, articulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
Art. 2º - O Objetivo Geral da Agenda Transversal é fortalecer a integração, o planejamento, a execução e o acompanhamento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município de Abaiara – Ceará, assegurando a efetivação dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta durante o período de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
Art. 3º - São Objetivos Específicos da presente regulamentação:
I - Promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais direcionadas à infância e à adolescência, fortalecendo o trabalho integrado entre as diversas áreas da administração pública;
II - Expandir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços, programas, projetos e benefícios das políticas públicas essenciais, assegurando atendimento com qualidade e equidade;
III - Desenvolver estratégias permanentes de prevenção, identificação e enfrentamento das diferentes formas de violência, negligência, abuso e exploração contra crianças e adolescentes;
IV - Reforçar a proteção social das famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e para a garantia de direitos;
V - Estimular a participação ativa de crianças e adolescentes nos espaços de escuta, cidadania, controle social e construção das políticas públicas municipais;
VI - Consolidar e fortalecer a atuação integrada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, ampliando a cooperação entre os órgãos públicos, conselhos e instituições da rede de proteção;
VII - Aperfeiçoar os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e transparência das ações governamentais voltadas à infância e à adolescência, utilizando indicadores e mecanismos de acompanhamento contínuo;
VIII - Contribuir para o cumprimento das metas, programas e prioridades estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do Município de Abaiara;
IX - Assegurar que o princípio constitucional da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes seja observado na formulação, implementação, execução e avaliação das políticas públicas municipais e na destinação dos recursos públicos.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL
Art. 4º - A execução desta Agenda observará obrigatoriamente as seguintes diretrizes:
I – Assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes na formulação, implementação e execução das políticas, programas, projetos, serviços e ações desenvolvidos pela administração pública municipal;
II – Fortalecer a integração entre as políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Segurança Alimentar e Nutricional, Direitos Humanos, Inclusão Social e demais áreas estratégicas relacionadas à promoção dos direitos da infância e da adolescência;
III – Garantir o acesso universal, igualitário e qualificado aos serviços públicos destinados às crianças, aos adolescentes e às suas famílias, respeitando as especificidades dos diferentes territórios e grupos sociais;
IV – Intensificar ações de prevenção, identificação e enfrentamento das diversas formas de violência, negligência, abuso, exploração, discriminação e demais violações de direitos contra crianças e adolescentes;
V – Incentivar o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, promovendo vínculos afetivos, redes de apoio, corresponsabilidade familiar e estratégias de proteção social nos territórios;
VI – Ampliar as oportunidades para o desenvolvimento integral por meio do acesso à educação de qualidade, à cultura, ao esporte, ao lazer, à inclusão digital, à qualificação profissional, à cidadania e à participação social;
VII – Promover a inclusão social e a redução das desigualdades, garantindo atenção prioritária às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, pobreza, deficiência, pertencentes a comunidades tradicionais, grupos étnico-raciais e demais públicos que demandem proteção especial;
VIII – Estimular a participação ativa de crianças e adolescentes nos espaços de escuta, diálogo, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas que impactam suas vidas, fortalecendo o protagonismo infantojuvenil;
IX – Consolidar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da atuação articulada entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Poder Executivo, Sistema de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e demais instituições da rede de proteção;
X – Instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação, transparência e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, assegurando ampla participação da sociedade e aperfeiçoamento contínuo da gestão pública.
CAPÍTULO III - DA MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA VINCULADAS À AGENDA TRANSVERSAL
Art. 5º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Abaiara, para o período de 2026 a 2029, será implementada por meio da Matriz de Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, observando os programas, ações e metas vinculados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme segue:
I - A Macroárea I – Educação – focará no fortalecimento da aprendizagem, na permanência do estudante e na formação integral, por meio das seguintes metas e ações vinculadas ao PPA:
a)Manter a execução do Pacto pela aprendizagem nas escolas da rede municipal durante o período de vigência do PPA;
b)Construir, ampliar ou reformar as unidades escolares Conforme as necessidades identificadas durante o período de vigência do PPA, priorizando acessibilidade, segurança e qualidade dos espaços;
c)Implantar Gradativamente em tempo integral nas escolas da rede municipal ampliando o número de vagas até 2029;
d)Assegurar o atendimento de 100% dos estudantes matriculados na rede municipal com alimentação escolar durante a vigência do PPA, respeitando as necessidades nutricionais e as diretrizes do PNAE;
e)Manter e ampliar frota de transporte escolar para atender 100% da demanda dos estudantes durante a vigência do PPA;
f)Manter o atendimento de 100% da demanda do transporte escolar durante a vigência do PPA, assegurando a regularidade, segurança e eficiência do serviço;
g)Garantir a atualização e ampliação do acervo bibliográfico em 100% das escolas municipais até 2029;
h)Construir, ampliar e reformar as unidades de educação infantil previstas no planejamento municipal, ampliando a oferta de vagas e melhorando a infraestrutura até 2029;
i)Garantir a oferta do AEE em 100% das escolas com demanda identificada, ampliando o acesso aos recursos de acessibilidade, salas de recursos multifuncionais e atendimento especializado até 2029;
j)Manter o atendimento da educação infantil em 100% das unidades da rede municipal, ampliando gradativamente a qualidade do ensino, o acesso e a permanência das crianças de 0 a 5 anos, durante a vigência do PPA;
II - A Macroárea II – Saúde – focará na Atenção Primária, prevenção e saúde mental, compreendendo as seguintes metas e ações vinculadas ao PPA:
a)Implantar e manter o Núcleo em funcionamento garantindo atendimento a crianças com TEA cadastradas e elegíveis no município até 2029;
b)Implantar o Centro de Reabilitação e garantir atendimento a demanda identificada;
c) Implantar e executar o Programa Saúde na Escola.
III - A Macroárea III – Assistência Social – focará nos serviços de média, alta complexidade e rede socioassistencial, compreendendo as seguintes metas e ações vinculadas ao PPA:
a)Realizar conferência municipal dos Direitos da criança e do adolescente, assegurando ampla participação da sociedade civil e do poder público ;
b)Manter o funcionamento do conselho tutelar, assegurando estrutura física, recursos humanos e materiais adequados;
c)Acompanhar as famílias elegíveis no Programa Criança Feliz cadastradas no município;
d)Acompanhar os estudantes beneficiários do BPC matriculados na rede municipal até 2029;
e)Desenvolver ações preventivas em 100% das escolas e equipamentos da rede de proteção;
f)Implantar o Programa de Assistência Social e Psicológica ás crianças, adolescentes e até 2029;
g)Elaborar, aprovar e iniciar a execução do Plano de segurança alimentar e nutricional, garantindo sua implementação até 2029;
h)Realizar ações de prevenção sobre álcool e outras drogas nas escolas e equipamentos públicos que atendam adolescentes até 2029.
IV - A Macroárea IV – Cultura, Esporte e Juventude – focará na promoção da cidadania e do protagonismo juvenil, compreendendo:
a)Implantar a Biblioteca itinerante a atender 100% das comunidades previstas até 2029;
b)Executar as obras previstas da construção, reforma e manutenção dos espaços esportivos até 2029;
c)Construir equipamentos de laser previstos no PPA até 2029;
d)Realizar competições esportivas previstas no calendário municipal;
e)Implantar o Programa Esporte nas escolas da rede municipal até 2029;
f)Implantar o projeto escolinhas de Base até 2029;
§1º - As metas, indicadores e resultados esperados das ações previstas neste artigo observarão os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
§2º - A atualização da Matriz de Programas e Ações poderá ocorrer sempre que houver revisão, inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações no Plano Plurianual ou nos demais instrumentos de planejamento e gestão do Município.
§3º - O monitoramento da execução das ações previstas neste artigo será realizado de forma intersetorial, sob acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as competências dos órgãos responsáveis pela execução das respectivas políticas públicas.
CAPÍTULO III - DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 6º - A coordenação geral da Agenda Transversal será exercida pela Secretaria de Proteção Social, à qual competirá atuar como órgão articulador central das iniciativas.
Art. 7º - Compete formalmente às Secretarias de Proteção Social, de Educação Básica e de Saúde atuar como os órgãos executores centrais da presente agenda, devendo:
I - Inserir as ações da Agenda Transversal em seus respectivos instrumentos de planejamento interno;
II - Definir metas claras, indicadores setoriais e os respectivos servidores responsáveis;
III - Compartilhar dados e participar das reuniões periódicas de alinhamento e monitoramento.
Art. 8º - As demais Secretarias e órgãos municipais prestarão o apoio técnico e operacional necessário, designando representantes para compor comitês de trabalho intersetoriais sempre que demandado.
CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º - O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua e integrada, com a consolidação anual dos indicadores sociais e das metas contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 10 - Fica instituído o Mapa Orçamentário da Infância e da Adolescência, consistente na identificação, sistematização e divulgação transparente dos recursos públicos destinados de forma específica ou transversal a esse público.
Art. 11 - O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas, apresentação dos relatórios de evolução dos indicadores do Selo UNICEF e avaliação dos resultados alcançados pela comunidade e conselhos de direitos.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O conteúdo orçamentário e a vinculação de ações desta Agenda deverão ser atualizados e aperfeiçoados à medida que o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e demais instrumentos orçamentários complementares forem finalizados pelo Poder Executivo.
Art. 13 - As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme estabelecido nas leis orçamentárias anuais.
Art. 14 - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 14 de Julho de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:3A94D8E1