ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.881, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica instituído o Dia da Consciência Negra no Município, a ser comemorado, no dia 20 de novembro, dando início a Semana da Consciência Negra a qual se estenderá ao dia 27 do mesmo mês.

 

Parágrafo Único - A data e a Semana serão incluídas no calendário oficial de eventos do município.

 

Art.2º - O Dia da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.

 

Art.3º - Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta Semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais existentes na sociedade.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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