ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191/2017. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), abaixo classificado:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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0808.10.301.0100.2.053 |
Serviços de Saúde no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família |
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3390.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoa Física |
304.000,00 |
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SOMA::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ |
304.000,00 |
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Art. 2º - A fonte de recursos necessários à cobertura do presente crédito especial são os da fonte de recurso prevista no Inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), abaixo classificados:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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0808.10.301.0100.2.053 |
Serviços de Saúde no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família |
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3190.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
304.000,00 |
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SOMA::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ |
304.000,00 |
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Art. 3º - Por esta Lei a dotação autorizada no artigo 1º fica incorporada ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementações até o limite autorizado na LOA do exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3AAB92F8