ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 927 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE: Conceder reajuste do piso salarial dois profissionais do magistério público da educação básica municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Banabuiú (CE), em efetivo exercício, será reajustado de 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico, referente ao ano 2026.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Medida Provisória Presidencial nº 1.334/2026, que fixou o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), dos professores municipais e o complemento pelo fundo geral.
Art. 3º. Nos moldes do projeto de lei ANEXO III a que se refere a Projeto de Lei nº002/2026 de 28 de janeiro de 2026, passará a vigorar com os seguintes valores, acrescido da tabela de valores referentes a carga horária de 20 e 40 horas semanais:
Art. 4º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 de janeiro do corrente ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 09 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:3AB463BC