ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º291/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Lei Municipal n.º291/2024, de 30 de agosto de 2024.
Autoriza a abertura de CÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento anual de 2024e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 180.491,94 (cento e oitenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO/UNIDADE: 1010 – Secretaria Municipal de Cultua Turismo Desporto e Lazer
PROGRAMÁTICA: 13.392.0621.2.076 – Política Nacional Aldir Blanc
ELEMENTO:
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3.3.90.31.00 |
Premiações, Cult. Art. Cient.Desp.eOutras |
R$ 38.124,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
R$ 46.876,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 70.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 25.491,94 |
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TOTAL |
R$180.491,94 |
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
ÓRGÃO/UNIDADE: 0808 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.
PROGRAMÁTICA: 15.451.0341.1.019 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
ELEMENTO:
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$180.491.94 |
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TOTAL |
R$180.491,94 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de agostodo ano de 2.024 (dois mil e vinte e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3AB49A79