ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026

 

Pelo presente instrumento de Termo de Fomento:

 

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.301/0001-55, com sede na Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Eronildes Francisco dos Santos.

 

CONVENIADA: INSTITUTO ZÉ DO ZUCA (IZZ), organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 65.491.576/0001-44, com sede no sítio Urucuzinho, nº 579, Distrito Cajazeiras do Jiló, Tarrafas - Ceará, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Crislane Batista do Carmo.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AMPARO LEGAL

 

A presente parceria fundamenta-se na Lei Municipal nº 516/2026, que declarou o IZZ como de utilidade pública e autorizou o repasse de recursos, e na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E PLANO DE TRABALHO

 

O objeto deste termo é a execução de ações de proteção e bem-estar animal no território de Tarrafas - Ceará, conforme as finalidades estatutárias do IZZ, compreendendo:

 

Campanhas de castração/esterilização e controle populacional.

 

Acolhimento, tratamento e assistência a animais abandonados ou doentes.

 

Ações educativas sobre direitos animais e posse responsável.

 

Apoio técnico a tutores de baixa renda e protetores independentes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

O Município repassará ao IZZ o valor mensal de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

§1º. Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica e aplicados exclusivamente na execução do objeto social, sendo vedado o pagamento de dividendos ou bonificações.

 

§2º. É permitida a remuneração de membros do Conselho Diretor que atuem na gestão

 

executiva, desde que respeitados os valores de mercado e a qualificação profissional.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO (OSC)

 

Executar as atividades conforme o Plano de Trabalho e o Regimento Interno.

 

Manter a regularidade fiscal.

 

Zelar pela transparência, permitindo o acesso de qualquer cidadão às informações e contas.

 

Garantir que a prestação de serviços ocorra de forma permanente e sem discriminação.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

 

O Município monitorará a execução das metas, enquanto o Conselho Fiscal do Instituto emitirá pareceres semestrais sobre a aplicação das verbas.

 

Parágrafo Único: Qualquer irregularidade constatada pelo Conselho Fiscal ou pela Administração Municipal resultará na suspensão imediata dos repasses.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A OSC apresentará relatório de atividades e demonstrações financeiras anualmente à Assembleia Geral e ao Município.

 

Deverão constar as certidões negativas de débitos e o balanço financeiro assinado pelo Tesoureiro.

 

A publicidade dos dados deverá ser feita por meio eficaz ao final de cada exercício fiscal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

Este termo terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

 

A extinção da parceria poderá ocorrer por mútuo consentimento ou por descumprimento das cláusulas estatutárias e legais.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Assaré/Tarrafas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

 

Tarrafas - CE, ____ de __________ de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

CRISLANE BATISTA DO CARMO

Presidente do IZZ

 

REGINA BELO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretária do IZZ

 

GERALDA LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA

Tesoureira do IZZ


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:3AC7AEB3