ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIDADE PARA SUA FRUIÇÃO, DISCIPLINA A ANÁLISE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA DOS REQUERIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Elíria Maria Freitas de Queiroz, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 38 e pelos incisos XIV e XV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto na Lei Municipal nº 139, de 16 de março de 1998, e
CONSIDERANDO que a licença-prêmio por assiduidade constitui direito assegurado ao(à) servidor(a) público(a) municipal após cada quinquênio de efetivo exercício ininterrupto, consistindo em 03 (três) meses de afastamento remunerado, com percepção integral da remuneração do cargo efetivo, nos termos dos arts. 94 e 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;
CONSIDERANDO que, ao longo dos anos, a concessão da licença-prêmio ocorreu de forma restrita, ocasionando o acúmulo de períodos aquisitivos e gerando demanda reprimida, de modo que diversos servidores possuem mais de um quinquênio adquirido sem terem usufruído do benefício;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e transparentes para a concessão da licença-prêmio, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que a fruição da licença-prêmio pode demandar remanejamento de pessoal, reorganização das atividades administrativas e, quando necessário, contratação temporária de servidores, exigindo prévio planejamento e análise da disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve compatibilizar o exercício dos direitos dos(as) servidores(as) com a manutenção da regularidade, continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, em observância ao interesse público;
CONSIDERANDO que a atual gestão vem deferindo requerimentos de licença-prêmio formulados pelos(as) servidores(as), o que ocasionou um aumento significativo na demanda pela concessão do benefício, tornando necessária a adoção de critérios objetivos e a regulamentação dos procedimentos para sua concessão, de modo a assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º. - Ficam regulamentados os procedimentos para a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos efetivos do Município de Ibaretama, observados os seguintes critérios de prioridade:
I – servidores(as) que estejam na iminência de preencher os requisitos para aposentadoria;
II – maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal;
III – servidores(as) que ainda não tenham usufruído da licença-prêmio.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância dos critérios ora estabelecidos, reserva-se à Administração Municipal a prerrogativa de, em situações excepcionais e devidamente justificadas sob os aspectos da conveniência e oportunidade administrativas, proceder à análise individualizada de requerimentos, podendo deferi-los em caráter extraordinário, desde que evidenciada a compatibilidade da medida com o interesse público primário e com a preservação da regularidade e continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 2º. – Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, por meio das unidades administrativas competentes, promover a análise técnica, financeira e orçamentária necessária à execução deste Decreto, observadas as disponibilidades financeiras do Município, os limites legais aplicáveis e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º. - Os requerimentos relativos à concessão de licença-prêmio serão submetidos, obrigatoriamente, à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica prévia, destinada à verificação da conformidade do pedido com a legislação aplicável e com as disposições deste Decreto.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas das respectivas unidades gestoras de lotação dos servidores contemplados, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se!
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 01 de junho de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:3AD3A4C8