ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 17.02.003/2025-SEDUB. CONTRATANTE: Prefeitura de Brejo Santo/CE, por intermédio da Secretaria de Educação Básica. CONTRATADA: ANTONIO DE FIGUEIREDO BRITO, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.476.179/0001-01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-02.05.3/2025-SEDUB. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço técnico especializado de consultoria, assessoria na coleta de dados, inclusive cálculo e preenchimentos de guias de PASEP, incidentes sobre 1% do total das receitas arrecadadas, de acordo com a Lei nº. 9.715/98 e preenchimento de débitos e créditos tributários no módulo MIT (Módulo de Inclusão Tributária), Para atender as necessidades da Secretaria de Educação Básica do Município de Brejo Santo/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/02/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17/02/2026. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAVID DOS SANTOS JUNIOR e ANTONIO DE FIGUEIREDO BRITO, respectivamente contratante e contratado. MARIA DE FÁTIMA MELO – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:3AD981C8