ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, NO VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados a atender despesas decorrentes de aplicação desta Lei, mediante recebimento dos recursos da União, oriundos da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), amplamente conhecida como PNAB, conforme dotações orçamentárias que seguem:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC |
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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1201 – Secretaria Municipal de Cultura |
13.392.0521.2.098 – Ações da Política Nacional Aldir Blanc |
3.3.90.48.00 |
20.500,00 |
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3.3.50.41.00 |
20.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
3.339,00 |
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4.4.90.52.00 |
27.661,00 |
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TOTAL: |
72.000,00 |
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Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITOS A SEREM ANULADOS |
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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1201 – Secretaria Municipal de Cultura |
13.392.0521.1.040 -Implantação da Biblioteca |
4.4.90.51.00 |
72.000,00 |
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TOTAL: |
72.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de UMARI - CE, Lei nº 369/2021, de 11 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 427/2024, de 14 de maio de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual n º. 431, de 04 de novembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 13 DE MARÇO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:3B031344