ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “MOTOTAXISTA”, EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E “MOTOBOY”, COM O USO DE MOTOCICLETA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” de acordo com a Lei Federal nº 12.009/2009 e resolução 356 do CONTRAN.
§1º As atividades previstas no caput devem ser exercidas por meio de motonetas ou motocicletas, de acordo com o disposto nessa Lei;
§ 2º São atividades específicas de mototaxista e/ou motoboy:
I – O transporte remunerado de passageiros;
II – Serviços de entrega;
Art. 2º. As motocicletas que executarem o serviço de mototáxi poderão circular em todo o Município de Paramoti, desde que devidamente autorizadas, e terão pontos oficiais de estacionamentos, determinados pela autoridade gestora de trânsito no Município, observadas as conveniências e os padrões previstos na legislação pertinente.
§1ºAs motocicletas poderão circular livremente em busca de passageiros e poderão apanhá-los fora dos pontos de paradas oficiais determinados, quando solicitadas pelos passageiros.
Art. 3º. Os cidadãos credenciados deverão cadastrar os seus veículos junto aos órgãos competentes em âmbito estadual e municipal.
§1º Deferido o cadastro, será fornecido o certificado de registro com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual período.
Art. 4º. Somente será licenciado para o serviço de mototáxi, os veículos apropriados aos serviços que dispõe esta Lei, os veículos com características apropriadas ao serviço, observando as características mínimas exigidas pelos órgãos competentes.
§1º Os veículos deverão estar registrados pelo DETRAN-CE, na categoria aluguel, para transporte de passageiros, de acordo com o Art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro.
§2º O licenciamento do veículo fica condicionado, além de outras exigências contidas nesta Lei, à instalação de:
I – Corta pipa;
II – Proteção para motor e pernas (mata-cachorro)
Art. 5º. Somente será credenciado para exercer as atividades de que trata esta Lei, o interessado que atender aos critérios seguintes:
I – Ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I – Carteira de identidade;
II – Título de eleitor;
III – Cadastro de pessoas físicas - CPF;
IV – Atestado de residência;
V – Certidões negativas das varas criminais;
VI – Identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Art. 6º. Deferido o credenciamento de que trata o artigo anterior, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim a que se destina.
§1º O credenciamento para explorar os serviços regulados por esta Lei é pessoal e intransferível.
§2º Havendo desistência da exploração do serviço, o ato deve ser comunicado prontamente ao órgão municipal competente, retornando a vaga à Prefeitura Municipal de Paramoti.
§3º É facultado o credenciamento de até de 3 profissionais para exercer a atividade, utilizando o mesmo veículo cadastrado.
Art. 7º. Os profissionais credenciados podem se organizar em Cooperativas, Associações ou outras, com a finalidade de reduzir custos de operacionalização.
§1º As cooperativas ou associações, de que trata o caput, devem ser registradas junto ao órgão municipal competente, bem como devem ser informadas ao mesmo órgão, quais credenciados estão compondo a associação ou cooperativa.
§2º O cooperado ou associado poderá se desvincular da organização a qualquer tempo, devendo o ato ser comunicado ao órgão competente, pela associação ou cooperativa.
Art. 8º. O número de autorizações para o serviço de que trata esta Lei é limitada a 150 (cento e cinquenta) credenciados.
Art. 9º. Somente os credenciados poderão exercer a atividade no veículo cadastrado.
Art. 10º. Ao pessoal de operação do serviço, MOTOTAXI compete:
I– Dispor de 02 (dois) capacetes com viseiras, para uso obrigatório do condutor e do passageiro;
II– Transportar toucas descartáveis para uso do passageiro;
III– usar obrigatoriamente luvas;
IV– Ter idade mínima de 21 (vinte um) ou no mínimo 02 (dois) anos de habilitação com a comprovação de um curso aprovado para este fim.
V – Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei.
VI – Zelar pela boa qualidade do serviço.
VII – Garantir a permanente segurança do passageiro.
VIII – Observar rigorosamente os prazos de revisão e manutenção do veículo registrado.
IX – Portar a documentação necessária à comprovação do credenciamento, bem como do licenciamento do veículo, para o fim disposto nesta Lei.
X – Deverão obedecer a padronização no que se refere à caracterização do serviço.
XI – Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e asseio, sendo submetidos a vistorias periódicas pelo órgão gestor
Art. 11. São DIREITOS dos usuários:
I – Dispor de transporte;
II – Usufruir do transporte público de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta/motoneta;
III – Propor medidas que visem a melhoria do serviço prestado
Art. 12. Compete ao Município:
I – Solicitar exames periódicos ou eventuais de sanidade física e mental dos credenciados.
II – Exigir a suspensão de qualquer credenciado culpado de infração de natureza gravíssima, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
III – Aplicar sanção aos credenciados que cometerem infrações, de acordo com a gravidade:
Advertência, por escrito, em caso de infração primária;
Apreensão do veículo, quando em condições impróprias para o serviço;
Suspensão da execução do serviço em caso de mais de uma falta grave, no intervalo de 12 meses;
Descredenciamento, em caso de mais de uma suspensão no período de 12 meses ou perda dos requisitos de idoneidade moral, capacidade técnica.
§1º Considera-se falta grave:
I – Reiterada inobservância desta Lei e das normas estabelecidas pelo órgão gestor;
II – Utilização, na exploração do serviço, de veículo sem autorização do órgão municipal competente;
III – Má qualidade na execução dos serviços;
§2º O prazo de suspensão não poderá ultrapassar 90 dias.
Art. 13. As sanções serão sempre precedidas de inquérito administrativo.
Art. 14. A competência para a aplicação das sanções será do órgão gestor.
Art. 15. A tarifa paga pela execução do serviço será definida pelo órgão municipal competente em sua forma de cobrança e valor.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 08 de Novembro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2022
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:3B0554A7