ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.04.20.002, DE 20 DE ABRIL DE 2026

Concede Afastamento Parcial Remunerado à Professora aprovada em seleção de Mestrado, na forma que indica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei n° 265/2006, alterada pela lei de n° 354/2009, que dispõe em seu art. 44 sobre o afastamento remunerado para integrante de magistério aprovado em seleção de pós-graduação;

CONSIDERANDO o Decreto de n° 1247/2024, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta sobre o afastamento em tela;

CONSIDERANDO Parecer Prévio da Secretária Municipal de Educação dispondo pela Concessão do Afastamento, conforme estabelece o art. 4° do Decreto de n° 1247/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à servidora Arlene Ferreira da Penha Souza, ocupante do cargo de Professora, matrícula n° 0612812, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Afastamento Parcial Remunerado em decorrência de Aprovação em Seleção para participar de curso de pós-graduação stricto sensu (Mestrado), sendo 02 (dois) dias na semana, pelo período de 23/04/2026 a 23/04/2028, nos termos do art. 44 da Lei 265/2006, alterada pela lei de n° 354/2009, e Decreto de n° 1247/2024, de 25 de novembro de 2024.

Art. 2º. Deverá o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação acompanhar a servidora afastada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas nas normas em vigor durante todo o período de afastamento parcial, bem como lotação, e eventual prorrogação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Fortim/CE, em 20 de abril de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3B064B41