ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RECOMENDAÇÃO N.º 114707.2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região - FORTALEZA
RECOMENDAÇÃO n.º 114707.2026
PROCEDIMENTO n.º 003868.2026.07.000/7 NOTICIANTE: OUVIDORIA DO TRT DA 7ª. REGIAO
A Sua Senhoria o(a) Sr(a) Representante legal do(a) MUNICÍPIO DE QUIXADA RUA TABELIÃO ENÉAS, 649
Bairro CENTRO Quixadá/CE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 7ª REGIÃO, pelo(a) Procurador(a) do Trabalho signatário(a), no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 127 e 129 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), bem como os artigos 6º, inciso XX, e 84 da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho tem por incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que inclui a promoção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social nas relações laborais (CRFB, artigos 1º, III e IV; 127, caput; e 170);
CONSIDERANDO que ao Ministério Público do Trabalho compete a adoção das medidas de natureza extrajudicial e judicial necessárias ao alcance daquelas finalidades, notadamente a expedição de Recomendações, a instauração de Inquérito Civil, a proposição de Termo de Ajuste de Conduta, bem como o ajuizamento de Ação Civil Pública, nos moldes do art. 129, III e VI, da CRFB; dos arts. 6º, VII, XIV e XX, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993; e dos arts. 1º e 5º, I e § 6º, da Lei nº 7.347/1985;
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem por fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (CRFB, art. 1º, II, III, IV e V), possuindo como objetivo fundamental "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CRFB, art. 3º, IV), com expressa consagração do direito à não discriminação nas relações de trabalho (CRFB, arts. 5º, XLI, e 7º, XXX);
CONSIDERANDO que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e todas (CRFB, art. 14), razão pela qual o texto constitucional resguarda a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política (CRFB, art. 1º, II e V), protegendo o livre exercício da cidadania, notadamente por meio da livre escolha de candidatos(as) no processo eleitoral, garantindo sua proteção contra qualquer retrocesso (CRFB, art. 60, § 4º, II);
CONSIDERANDO que o assédio eleitoral viola o direito ao meio ambiente do trabalho saudável, assegurado também aos servidores e servidoras públicas (CRFB, arts. 7º, XXII; 39, § 3º; e 225);
CONSIDERANDO que a ordem jurídica nacional protege a relação de emprego em face de atos arbitrários, tendo como primados da ordem econômica a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (CRFB, arts. 7º, I; 170, caput, VIII; e 193);
CONSIDERANDO que a eficácia vertical, diagonal e horizontal dos direitos fundamentais implica que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco os previstos em tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte (CRFB, art. 5º, § 2º), sendo os tratados internacionais de direitos humanos enquadrados como norma supralegal (RE 466.343-1/SP e Recomendação CNJ nº 123/2022);
CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 repele a discriminação sob quaisquer de suas formas (arts. 1º, 2º e 7º) e reconhece a liberdade de consciência e de pensamento (arts. 18 e 19), na medida em que toda pessoa é digna de igual consideração e respeito;
CONSIDERANDO que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU repele a discriminação para participar dos assuntos públicos e de votar e ser eleito(a) (art. 25);
CONSIDERANDO que o Protocolo de São Salvador preconiza o trabalho digno e a defesa contra atos arbitrários (arts. 6º e 7º, "d");
CONSIDERANDO que a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 10.088/2019, Anexo XXVIII), norma de status supralegal sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, proíbe em seu art. 1º, item 1, alínea "a", "toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão";
CONSIDERANDO que a Convenção nº 190 e a Recomendação nº 206 da OIT reconhecem que a violência e o assédio no mundo do trabalho designa “um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero” (art. 1º), configurando violações ou abusos aos direitos humanos, inclusive com aplicação direta às relações na Administração Pública, conforme art. 2º, c/c Convenção OIT nº 155, art. 3º;
CONSIDERANDO que a proteção contra a violência e assédio abrange todas as pessoas do mundo do trabalho, empregados(as) ou não, ou seja, qualquer que seja a sua situação contratual: pessoas trabalhadoras em geral, estagiários, aprendizes, terceirizados, voluntários, pessoas que buscam emprego ou candidatos(as) a emprego, pessoas que exercem função de autoridade, funções ou as responsabilidades de um empregador (C. 190, OIT, art. 2º);
CONSIDERANDO que os atos de violência e assédio podem ocorrer em espaços públicos ou privados e no trabalho formal ou informal, abrangendo não apenas o local de trabalho físico tradicional, mas também o deslocamento para o trabalho, os alojamentos, os locais de vestiário e sanitário, os locais de repouso e alimentação, os eventos, as viagens, as atividades sociais e os treinamentos, bem como o ambiente virtual e os espaços de comunicação facilitados pelas tecnologias da informação (C. 190, OIT, art. 3º);
CONSIDERANDO que o assédio eleitoral nas relações de trabalho caracteriza-se a partir de conduta abusiva que atenta contra a dignidade do(a) trabalhador(a), submetendo-o(a) a situações autoritárias, constrangimentos e humilhações, com a finalidade de obter seu engajamento subjetivo em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral, podendo ocorrer por conduta isolada ou reiterada (TST, 3ª Turma, 2024);
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.029/1995 proíbe expressamente práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, prevendo reparação por dano moral em favor das vítimas (art. 4º);
CONSIDERANDO que a utilização do contrato de trabalho para o exercício ilícito
de pressão ou para impedimento da fruição de direitos, de interesses ou de vontades do empregado, é prática que viola a função social do próprio contrato, prevista como baliza para os atos privados em geral, conforme o art. 5º, inciso XXIII, e art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 421 do Código Civil, que dispõe que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”;
CONSIDERANDO que a concessão ou promessa de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou ameaça com o intuito de coagir alguém a votar ou não votar em determinado(a) candidato(a), configuram ilícitos trabalhistas (assédio eleitoral) e crimes eleitorais (arts. 297, 299 e 301 do Código Eleitoral), assim como o ato de “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio;
CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.610/2019, com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.755/2026 (art. 19, § 2º-A), proibiu expressamente a propaganda eleitoral e o assédio eleitoral nos ambientes de trabalho público e privado, respondendo civil, administrativa e criminalmente quem lhes der causa ou permitir sua ocorrência;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 5º, da Resolução TSE nº 23.735/2024 prevê responsabilização por abuso do poder econômico quando a estrutura empresarial é utilizada para constranger ou coagir trabalhadores(as), aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas a obter vantagem eleitoral, podendo ensejar cassação de registro ou impugnação de mandato;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.188/2015 assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo (arts. 2º, 3º, § 3º, e 4º), com a mesma publicidade, periodicidade e dimensão do agravo original;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.457/2022 instituiu o Programa de Prevenção e o Canal de Denúncia de Assédio nas empresas, impondo obrigações que, por analogia e força dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, também orientam a estruturação de canais de denúncia de assédio eleitoral nos entes públicos;
CONSIDERANDO que o assédio eleitoral impacta diretamente no meio ambiente do trabalho, que é uno e indivisível, agravando os riscos psicossociais e afetando trabalhadores(as) de todos os vínculos que circulam no mesmo ambiente, cabendo ao MPT tutelar a higidez desse ambiente (Orientação CONAP nº 07; Orientação CONAP nº 06; Súmula 736 do STF; Reclamação CNMP nº 1.01045/2020-99);
CONSIDERANDO que a Orientação nº 18 da CONAP-MPT reconhece que "o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para coibir o assédio político e eleitoral, praticado por agente público e equiparado, independentemente do vínculo jurídico, da modalidade de que se revista (horizontal ou vertical) e do número de trabalhadores atingidos", e que a atuação do MPT visa tutelar o meio ambiente do trabalho, incluindo o risco psicossocial, para a proteção dos direitos políticos e de cidadania;
CONSIDERANDO que a denúncia recebida no Ministério Público do Trabalho aponta:
Relato de possível utilização de grupos de WhatsApp vinculados à gestão educacional para mobilização de professores e funcionários, inclusive trabalhadores contratados, para participação em visitas e atividades de campanha eleitoral em apoio a Osmar Baquit e Domingos Neto. Solicita-se a apuração dos fatos, especialmente quanto à eventual existência de pressão, constrangimento, cobrança ou receio de consequências profissionais para aqueles que não desejarem participar das atividades político-eleitorais. A denúncia busca preservar a liberdade política dos trabalhadores e garantir que a relação de trabalho não seja utilizada para influenciar ou constranger sua participação política.
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da prevenção e da precaução no que se refere ao meio ambiente do trabalho;
CONSIDERANDO estar dentre as atribuições do Ministério Público da União "expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis" (LC nº 75/1993, art. 6º, XX):
RECOMENDA À MUNICÍPIO DE QUIXADA, A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1 ) GARANTIR, imediatamente, às trabalhadoras e aos trabalhadores que lhe prestem serviços direta ou indiretamente — concursados(as), comissionados(as), temporários(as), empregados(as), terceirizados(as estagiários(as), aprendizes, voluntários(as), entre outros(as) — o direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado(a), nos termos da CRFB, art. 14, e da Resolução TSE nº 23.755/2026 (art. 19, § 2º-A da Res. TSE nº 23.610/2019);
2) ABSTER-SE, imediatamente, por si ou por seus(suas) prepostos(as), de adotar qualquer conduta que, por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso do poder diretivo ou político, tenha o potencial de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular, induzir ou admoestar trabalhadores(as) que lhe prestem serviços direta ou indiretamente quanto à realização ou participação em qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato(a) ou partido político;
•
) ABSTER-SE, imediatamente, de, por si ou por seus(suas) prepostos(as), discriminar e/ou perseguir quaisquer trabalhadores(as) que, sob qualquer vínculo, lhe prestem serviços direta ou indiretamente, por motivo de crença ou convicção política. São condutas expressamente vedadas, a título exemplificativo:
•
ameaças de perda de emprego ou do vínculo mantido, de cargo, função de confiança ou de vantagens e benefícios, em razão de opiniões ou manifestações políticas;
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alterações de localidade ou setor de lotação, funções desempenhadas, transferências ex officio com desvio de finalidade, abertura de sindicâncias ou procedimentos disciplinares sem fundamento técnico, em período préeleitoral;
•
questionamentos quanto ao voto em candidatos(as) e partidos políticos, por qualquer meio — inclusive por meios digitais (WhatsApp, Telegram, e-mail corporativo, redes sociais institucionais);
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determinação do uso de uniformes ou vestimentas que contenham dizeres alusivos em favor ou desfavor de qualquer candidatura ou partido político;
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determinação da utilização de qualquer material de divulgação eleitoral (canecas, adesivos, bandeiras, "santinhos") durante a prestação de serviços ou fora do horário de trabalho;
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realização de campanha eleitoral em reuniões para as quais tenham sido convocados(as) trabalhadores(as) em razão do vínculo laboral;
•
uso do poder hierárquico para convocar trabalhadores(as) a comparecerem a reuniões, comícios ou atos de campanha, ou para utilizarem a estrutura de trabalho para receber candidatos(as) (cf. Res. TSE nº 23.755/2026);
•
ampliação de quantitativos de postos de trabalho em desconformidade com os limites contratuais ou dos planos de trabalho vigentes em contratações com empresas terceirizadas ou com entidades do terceiro setor, com ingerência sobre contratação de trabalhadores(as) alinhados a determinado grupo político ou visão ideológica;
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exigência, compulsão ou solicitação de informações sobre seção e zona eleitoral, local de votação e demais dados eleitorais de trabalhadores(as);
•
exigência de que trabalhadores(as) atuem como fiscais de eleições ou exerçam quaisquer funções eleitorais para as quais não foram
convocados(as) pela Justiça Eleitoral;
•
influência para que trabalhadores(as) atuem como multiplicadores de determinado posicionamento político junto a outros(as) eleitores(as);
•
discurso ou postura com conteúdo intimidatório, discriminatório, constrangedor ou ameaçador quanto à continuidade no emprego, com o fim de obter engajamento político-eleitoral;
•
uso de Inteligência Artificial para criar ou disseminar — por qualquer plataforma digital — conteúdo falso, manipulado ou coercitivo com fins eleitorais no ambiente de trabalho (deepfake, áudio sintético, imagem gerada), em conformidade com as regras TSE para as eleições de 2026;
•
exposição de propaganda eleitoral nas dependências físicas ou nos canais digitais institucionais (grupos de WhatsApp, Instagram, TikTok, Threads, email corporativo), conforme vedação expressa do art. 19, § 2º-A, da Res. TSE nº 23.610/2019 (com redação da Res. TSE nº 23.755/2026);
•
designação da escala e do local de trabalho no dia da eleição que favoreça o voto apenas de trabalhadores e trabalhadoras que afirmam apoiar o(a) candidato(a) indicado(a);
•
fiscalização das redes sociais dos(as) trabalhadores(as), com críticas a publicações ou com a exigência de postagens ou compartilhamento de postagens sobre determinada candidatura ou partido político.
•
) ABSTER-SE, imediatamente, por si ou por seus(suas) representantes, de gravar e de utilizar imagens de trabalhadores(as) para fins eleitorais ou para fins de intimidação, em desrespeito aos parâmetros regulatórios do direito de imagem;
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) ABSTER-SE, imediatamente, de impedir o livre exercício do voto de trabalhadores(as) que, sob qualquer vínculo, lhe prestem serviços direta ou indiretamente, 04 de outubro de 2026 (data da eleição em 1º turno), e no domingo, 25 de outubro de 2026 (em caso de 2º turno das eleições). Para aqueles(as) que obrigatoriamente devam cumprir escalas aos domingos, recomenda-se a elaboração de escala que oportunize tempo suficiente para o deslocamento até a seção eleitoral e o livre exercício do direito ao voto;
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) ABSTER-SE de utilizar ferramentas de Inteligência Artificial para monitorar, mapear ou categorizar trabalhadores(as) por orientação política, bem como para produzir ou disseminar conteúdo eleitoral coercitivo — deepfakes, áudios sintéticos, imagens manipuladas, inclusive algoritmos de recomendação e análise comportamental — em qualquer canal de comunicação institucional, sob pena de responsabilização nos termos das Resoluções TSE nº 23.735/2024 e 23.755/2026;
•
) ABSTER-SE aplicar dinâmicas, enquetes, jogos, testes, desafios ou qualquer forma de gamificação que, ainda que de modo indireto ou disfarçado, permita
deduzir opiniões ou inclinações políticas dos empregados;
8) DAR AMPLA E GERAL PUBLICIDADE acerca da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral, em até 48 horas do recebimento desta Recomendação, mediante divulgação: (i) por edital em locais visíveis nos ambientes frequentados pelos(as) trabalhadores(as); (ii) por e-mail ou qualquer meio eficiente de comunicação individual, com comprovante de recebimento; (iii) pelos canais digitais institucionais da organização (intranet, grupos de WhatsApp de uso corporativo etc.), de modo a atingir a integralidade do grupo de pessoas que lhe prestam serviços direta ou indiretamente. Recomenda-se dar ciência pessoal a todos(as) os(as) ocupantes de cargos de chefia, determinando que adotem providências de cumprimento e divulgação da presente Recomendação no âmbito de suas respectivas unidades e setores;
9 ) COMPROVAR a retratação ou retificação espontânea, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, inclusive no ambiente digital (cf. Lei nº 13.188/2015, art. 2º, § 3º), no prazo de 48 horas a contar do recebimento da presente Recomendação;
10) REALIZAR treinamentos periódicos e obrigatórios sobre assédio eleitoral para todas as pessoas trabalhadoras, inclusive gestores(as) e integrantes da cadeia produtiva, com conteúdo atualizado, linguagem acessível e registros formais de participação, devendo manter documentação comprobatória e submeter tais ações a mecanismos internos de controle e auditoria, com a comprovação no Ministério Público do Trabalho;
1 1 ) ESTABELECER e IMPLEMENTAR diretrizes de governança digital que regulamentem o uso de e-mails corporativos, aplicativos de mensagens instantâneas e demais plataformas digitais relacionadas ao trabalho, vedando sua utilização para a prática, incentivo ou disseminação de assédio eleitoral, assegurando o uso ético e institucional desses canais;
•
CRIAR OU REATIVAR canal de denúncia de assédio eleitoral — com garantia de anonimato ao(à) denunciante — e indicar formalmente o(a) servidor(a) ou empregado(a) responsável pelo recebimento e acompanhamento das denúncias, comunicando ao MPT o nome e o contato do(a) responsável no mesmo prazo. O canal poderá ser integrado ao Programa de Prevenção ao Assédio já existente, nos termos da Lei nº 14.457/2022, quando aplicável;
•
COMPROVAR, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta RECOMENDAÇÃO, nos autos do procedimento 003868.2026.07.000/7, a adoção das providências indicadas nos itens 8 e 9 desta recomendação (art. 10 da Resolução CNMP nº 164/2017), bem como os procedimentos apuratórios abertos
e as medidas adotadas no âmbito de suas atribuições;
A presente RECOMENDAÇÃO será objeto de fiscalização, advertindo-se, desde já, que o não cumprimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sem prejuízo: (i) da apuração da responsabilidade criminal e por atos de improbidade pelos órgãos competentes; e (ii) da representação ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 6º, § 5º, da Resolução TSE nº 23.735/2024.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA
Procuradora do Trabalho
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3B0A6FDC