ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 164/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

REVOGA A LEI 001/2008 DE 28 DE MARÇO DE 2008 E A LEI 004/2008 DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR-CGFMHIS DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 209/2015, em 26 de Março de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

 

Art. 2º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3º- O FMHIS é constituído por:

I- Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II- Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporado ao FMHIS;

III- Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV- Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V- Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;

VI- Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS

 

Art. 4º- O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

§ 1º- A Composição e Homologação do Conselho Gestor do FMHIS deverão ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º- A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional no âmbito local.

 

§ 3º- O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 4º- Competirá à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS

 

Art. 6º- As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I- Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II- Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III- Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV- Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V- Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI- Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII- Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.

 

§ 1º- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS

 

Art. 7º- Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I-Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II- Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III- Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV- Deliberar sobre as contas do FMHIS;

V- Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI- Aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º- As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de Junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º- O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º- O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

 

Art. 8º- Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis anteriores, Lei 001/2008 de 28 de Março de 2008 e Lei 004/2008 de 29 de Abril de 2008.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 07 de Abril de 2015.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:3B1266D4