ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.876, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Dá nova redação aos artigos 33, 35 e 36 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017, modifica os artigos 53, III, 57 e 58 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, altera o art. 2º da Lei 1.724/2015 e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogadas as gratificações FGS II e FGSIII previstas no art. 35, III, da Lei Municipal nº 1.804 de 2017.

 

Art. 2º O artigo 33, o inciso III do artigo 35 e o §1º do art. 36, todos da Lei Municipal nº 1.804/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Título VII

Dos auxílios e das gratificações

 

Art. 33. Fica concedido, aos servidores públicos municipais adiante especificados, auxílio-alimentação conforme abaixo estabelecido:

 

I - os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com simbologia AA-S, com valor definido no ANEXO IV da presente Lei;

 

II - os preceptores de residência multiprofissional terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;

 

III - os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou temporário e que exerçam as funções de Operador de Máquinas pesadas, Motoristas de Ambulância Intramunicipal, Motoristas de Ambulância intermunicipal (Urgência e emergência), motorista de ônibus do transporte escolar, Motorista de viagens intermunicipais, Motorista de PSF – Viagens intramunicipal e Secretária Escolar, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;

 

IV - os profissionais de nível fundamental e médio lotados na Secretaria de Saúde que se desloquem para os distritos, assim como aqueles que se deslocarem do distrito para a sede, terão direito à percepção de Auxílio Alimentação, com valor definido no ANEXO V da presente lei;

 

Art. 35. Também serão concedidas as seguintes gratificações:

 

III - Os profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, terão direito à percepção das gratificações referentes à Função Gratificada - Saúde, com simbologia FGS – I e FGS - II, com valor definido no ANEXO IV da presente Lei;

 

VII - Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, concedida como pro labore, por tempo prefixado e pelo período mínimo de um mês, no valor de:

 

a) 300,00 (trezentos reais) para atividade ou função operacional administrativa;

b) 500,00 (quinhentos reais) para atividade ou função de assessoramento;

1000,00 (mil reais) para atividade ou função de chefia;

 

Art. 36 (...)

 

§1º Será vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de mais de uma das gratificações com previsão no presente título, assim como de gratificação com auxílio alimentação, excetuadas àquelas próprias ao desempenho dos cargos previstos no inciso I do artigo anterior.

 

Art. 3º Os anexos III, IV e V, constante da parte final da Lei 1.804 de 2017, passam a conter as quantidades e valores definidos ao final da presente lei.

 

Art. 4º O artigo 53, caput e inciso III, e os artigos 57 e 58 da Lei Municipal 1.519 de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção V

Dos auxílios e das Vantagens

 

Art. 53. Além do vencimento, o professor fará jus as seguintes auxílios e vantagens:

 

III - auxílio-alimentação pela localização da unidade de exercício do cargo;

 

Subseção III

Do auxílio-alimentação pela localização da unidade de exercício do cargo

 

Art. 57. O auxílio-alimentação devido em decorrência da localização da unidade de exercício do cargo é devido aos profissionais do magistério em efetivo exercício em sala de aula e aos profissionais de suporte pedagógico que exercem suas atividades distantes de suas residências e que precisam permanecer no seu ambiente de trabalho para cumprimento de carga horária em dois turnos.

 

Art. 58. O auxílio de que trata o artigo anterior será pago na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em vigor.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de março de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

Função Gratificada - FG

Símbolo

Valor

Quantidade

Valor Total

FG I

R$ 700,00

10

R$ 7.000,00

FG II

R$ 500,00

15

R$ 7.500,00

FGIII

R$ 300,00

15

R$ 4.500,00

 

ANEXO IV

 

VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

FGS - I

FGS - II

AA-S

Médico

R$3.000,00

R$1.500,00

R$2.000,00

Enfermeiro

R$75,00

R$75,00

R$75,00

Cirurgião Dentista

R$75,00

R$75,00

R$75,00

 

FGS – I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS;

FGS – II – Localização geográfica de Posto de Trabalho em área carente, longingua ou difícil acesso;

AA-S – Auxílio Alimentação - Saúde;

 

ANEXO V

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Operador de Máquinas pesadas 

400,00

Motoristas de AmbulânciaIntramunicipal 

200,00

Motoristas de Ambulância Intermunicipal 

400,00

Motorista de ônibus do transporte escolar 

400,00

Motorista de viagens intermunicipais 

300,00

Motorista de PSF – Viagens intramunicipal

200,00

Secretária Escolar 

270,00

Preceptores de residência multiprofissional 

500,00

Profissionais de nível fundamental e médio lotados na Secretaria de Saúde que se desloquem para os distritos, assim como aqueles que se deslocarem do distrito para a sede

120,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:3B472D21