ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA INTERNA Nº 02/SMM/2026
PORTARIA INTERNA Nº 02/SMM/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DE SERVIÇO DA UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A ORDENADORA DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DE MAURITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas por meio do Decreto Municipal nº 03/2021, com fulcro na Lei Orgânica Municipal...
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta execução dos contratos firmados pela UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICIPIO DE MAURITI, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública, especialmente no que se refere ao acompanhamento e fiscalização contratual, de modo que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas complementares para a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do município de Mauriti;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento integral das cláusulas contratuais, prazos, especificações técnicas e a qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos contratados pela UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DE MAURITI;
CONSIDERANDO o interesse público em aprimorar os mecanismos de controle interno e prevenir eventuais irregularidades nos contratos administrativos;
RESOLVE:
Artigo 1º – Designar o Sr. MARIA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 919.787.423-04, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO DE SERVIÇO no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, sem ônus adicional para a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 80/2023.
Parágrafo único – A designação do Fiscal de Contratos visa assegurar o acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado e a adequada utilização dos recursos públicos.
Artigo 2º – São atribuições do Fiscal de Contratos, sem prejuízo de outras atividades correlatas:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, zelando para que os serviços, obras ou fornecimentos sejam realizados em conformidade com os termos do contrato, normas técnicas e legislação aplicável;
II – Verificar a conformidade do objeto contratado, observando o cumprimento das especificações técnicas, prazos estabelecidos, normas regulamentares e cláusulas contratuais, e comunicando à Administração eventuais inconformidades;
III – Registrar, de forma clara e precisa, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, por meio de relatórios, pareceres ou anotações em registros próprios, detalhando possíveis problemas, irregularidades ou dificuldades na execução;
IV – Analisar e conferir a conformidade das faturas apresentadas pelo contratado, verificando se os valores cobrados correspondem ao estipulado no contrato e atestando, quando cabível, o pagamento junto à unidade financeira, mediante apresentação de relatórios e outros documentos comprobatórios de que o objeto foi satisfatoriamente executado;
V – Manter controle rigoroso sobre o prazo de vigência do contrato, observando datas de início e término, bem como a necessidade de prorrogações, alterações ou rescisões contratuais, comunicando a Administração com antecedência para as devidas providências;
VI – Prestar informações à Administração Municipal sempre que solicitado, fornecendo subsídios técnicos, administrativos e operacionais relacionados ao contrato sob sua responsabilidade;
VII – Promover a articulação com os demais setores envolvidos na execução e gestão do contrato, garantindo a integração entre as áreas técnica, jurídica e financeira para uma fiscalização eficiente;
VIII – Apresentar relatórios mensais consolidados sobre a execução do contrato, detalhando a evolução do objeto contratado, eventuais ocorrências relevantes, medidas adotadas e o cumprimento das obrigações contratuais;
IX – Adotar providências para a resolução de eventuais problemas na execução do contrato, comunicando de forma imediata a Administração sobre irregularidades que possam comprometer o interesse público, a legalidade do contrato ou a qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único – O Fiscal de Contratos responderá diretamente pela fiscalização de que trata este artigo, observando os princípios da eficiência, transparência e economicidade, e zelando pela proteção ao erário público.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 17 de setembro de 2026.
MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO
Secretária
Portaria de Nomeação nº 673/GP/2026
Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:3B5C5D72