ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 302, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 302, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

CRIA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Fiscal de Obras, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.

 

Art. 2º. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras, o qual ficará vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Município de Quixelô/Ce.

 

Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:

 

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade do ensino médio, com curso técnico em edificações; profissionais com formação em área de construção civil; estudante universitário do curso de engenharia civil com mais de 50% (cinquenta por cento) em conclusão;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

 

Art. 4º. As atribuições para o cargo de Fiscal de Obras são as seguintes:

 

I - Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação urbanística.

II - Executa o serviço de fiscalização de obras particulares e públicas, dentro no Município, observando se está de acordo com as permissões e especificações da legislação pertinente;

II – Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal.

III – Desempenhar outras tarefas concernentes à fiscalização de obras;

IV – Fazer cumprir a legislação municipal relativa a posturas e demais disposições de política administrativa, inclusive legislação ambiental, mediante fiscalização permanente;

V – Exigir licenças;

VI – Realizar a lavratura de autos de infração e encaminhamento à unidade competente para aplicação de multa, Secretaria de Infraestrutura;

VII – Realizar a interdição do estabelecimento e embargos de obras que estejam irregulares;

VIII – Realizar a apreensão de bens e mercadorias;

IX – Realizar notificações e cumprir diligências;

X – Solicitar a intervenção da polícia, para fazer valer as Leis;

XI – Prestar informações que visem à expedição de autorização, licença, permissão e

concessão.

XII – Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3B5F8298