ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº-547/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a tabela salarial da Lei No. 418/2010 define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1o. – Esta lei altera a tabela salarial constante na Lei 418/2010 e estabelece o piso salarial do magistério para vigorar em 2019.

 

Art. 2o. – Fica estabelecido em R$ 2.558,31 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) o Piso Salarial dos profissionais do magistério do município de Pacujá, para vigorar no ano de 2019, para uma jornada de 40 horas semanais.

 

Art. 3o. – A tabela salarial constante do anexo V da Lei 418/2010, para uma jornada de 40 horas semanais, passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante desta lei, representando, relativamente aos valores vigentes em 2018, reajuste de 4,17% para as classes PEB I (professores com formação em nível médio) e PEB II (professores graduados e pós-graduados).

 

Parágrafo único – Os vencimentos das demais jornadas de trabalho serão proporcionais aos estabelecidos para a jornada de 40 horas.

 

Art. 4o. – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 11 de fevereiro de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá

 

Anexo I a que se refere o artigo 3o. Da Lei 547/2019 de 11 de fevereiro de 2019.

 

Cargo: Professor

Carga horaria: 40 horas semanais

 

Ano: 2019

Referência

Vencimento base do PEB I

Vencimento base do PEB II

1

R$1.279,16

R$1.321,35

2

R$1.317,53

R$1.360,99

3

R$1.357,06

R$1.401,82

4

R$1.397,77

R$1.443,88

5

R$1.439,70

R$1.487,19

6

R$1.482,89

R$1.531,81

7

R$1.527,38

R$1.577,76

8

R$1.573,20

R$1.625,09

9

R$1.620,40

R$1.673,84

10

R$1.669,01

R$1.724,06

11

R$1.719,08

R$1.775,78

12

R$1.770,65

R$1.829,06

13

R$1.823,77

R$1.883,93

14

R$1.878,48

R$1.940,44

15

R$1.934,84

R$1.998,65


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:3B62EF1B