ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 145, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINDORETAMA,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama – SAAE, como entidade autárquica municipal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia econômico-financeiro-administrativa, com sede e foro na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará, dentro dos limites traçados na presente Lei.

 

Art. 2º – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama – SAAE, exercerá a sua ação em todo o Município de Pindoretama, competindo-lhe com exclusividade:

I. Estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com organização especializada as obras relativas à construção ou reforma dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, que não forem objeto de convênio entre o Município e os órgãos federais e estaduais específicos;

II. Atuar como órgão de coordenação e fiscalização da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais e estaduais para estudo, projetos e obras de construção, ampliação e de esgoto sanitário;

III. Operar, manter e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgoto sanitário;

IV. Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas dos serviços de água e de esgoto, e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

V. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e de esgoto, compatíveis com leis gerais e especiais.

 

Art. 3º – O serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama – SAAE, será administrado por pessoa livremente nomeada pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º – Poderá o Município, entretanto, contratar a administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama – SAAE, com uma instituição oficial especializada, com a Fundação Nacional de Saúde – FNS, ou órgãos semelhantes.

 

§ 2º – Incumbe ao administrador ou, no caso do parágrafo anterior, a instituição administradora representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama (SAAE), ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele.

 

Art. 4º – O patrimônio inicial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama (SAAE), será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgoto sanitário, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensação pecuniária.

 

Art. 5º – A receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama (SAAE), provirá dos seguintes recursos:

I. Do produto de qualquer remuneração decorrente diretamente dos serviços de água e de esgoto, tais como: taxas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, ligações de água e de esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas e outros pertinentes;

II. Das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;

III. Da subvenção que lhe for anualmente consignada no Orçamento Municipal;

IV. Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual ou municipal ou por organismo de cooperação internacional;

V. Do produto de depósitos ou cauções que reverterem aos cofres por inadimplência contratura;

VI. De doações, legados e outras rendas que por natureza ou finalidade lhe devem caber.

 

Parágrafo Único – Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou reforma dos sistemas de água e esgoto.

 

Art. 6º – A classificação dos serviços de agia e esgoto, as taxas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.

 

Parágrafo Único – As taxas serão fixadas pelo órgão administrador tendo em conta os custos dos serviços calculados de modo a assegurar, em conjunto com as outras rendas auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.

 

Art. 7º – Serão obrigatórios, nos termos da Lei, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.

 

Art. 8º – Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de rede pública de distribuição de água ou de esgoto sanitário, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.

 

Art. 9º – É vedado ao SAAE, conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgoto.

 

Art. 10 – O SAAE terá quadro próprio de empregados, que ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único.

 

Parágrafo Único – Compete à administração do SAAE admitir, movimentar e dispensar os seus empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em regime interno.

 

Art. 11 – Aplicam-se ao SAAE, aquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.

 

Art. 12 – O SAAE, submeterá anualmente à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e prestação de contas do exercício, os quais serão encaminhados pelo Prefeito à apreciação da Câmara Municipal.

 

Art. 13 – O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários e completa regulamentação da presente Lei.

 

§ 1º – A regulamentação de que trata este artigo, compreenderá a regulamentação dos serviços de água e esgoto, regulamento das taxas de contribuição e do regime interno do SAAE.

 

§ 2º – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência desta Lei, para aprovação do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, em 24 denovembro de 1997.

 

RENATA MARIA COSTA MARTINS

Prefeita Municipal

 

Republicação para fins de divulgação e acesso público, conforme texto original publicado em 24 de novembro de 1997.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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