ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.454/2022.
“Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Guaraciaba do Norte em consonância com o disposto na Emenda Constitucional n°. 120/2022”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica concedido reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Guaraciaba do Norte, conforme o que disciplina a Emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único – O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado no valor de 02 salários-Mínimos, ou seja, R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte quatro reais), mensais.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com abertura de novos créditos adicionais orçamentários em percentuais equivalentes ao reajuste das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3° - Os recursos financeiros que serão repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal no município de Guaraciaba do Norte em conformidade com o disposto no Art. 198, § 11 da Constituição Federal.
Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão retroativos ao dia 1º de maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, 14 DE JULHO DE 2022.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3B991FA5