ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR.

PORTARIA Nº 87/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a Remoção de Servidor.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

CONSIDERANDO: a Lei Federal de nº 9.784/99. Art. 50 os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

 

CONSIDERANDO: o que dispõe a lei Municipal nº 051/2013 que dispõe sobre a remoção do servidor público e adota outras providencias;

 

CONSIDERANDO: o bom andamento da gestão pública em conformidade com o interesse público na constante tentativa de melhoramento dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO, que não haverá mudança de função além da qual O mesmo é concursado;

 

CONSIDERANDO ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente, para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal;

 

CONSIDERANDO, que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;

 

CONSIDERANDO, que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público e o bem estar aos munícipes;

 

Pelas motivações e justificativas acima expostas;

 

Resolve

 

Art. 1º fazer a Remoção do servidor JOAQUIM SOARES DE ARAUJO, atualmente lotado na E.E.I.F Armando Arraes Feitosa, para ocupar o Cargo de Vigia no Centro Educacional Municipal Padre Pedro José

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de setembro de 2021

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:3B9D9223