ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 440/2026
LEI Nº 440/2026 ORÓS-CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER OROENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, ESTABELECE SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Orós/CE, a Casa da Mulher Oroense, equipamento público de caráter especializado, humanizado com atuação integrada, interdisciplinar e intersetorial voltado ao atendimento, amparo, orientação e fortalecimento de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social.
Art. 2º. A Casa da Mulher Oroense, criada por esta Lei, passa a denominar-se Casa da Mulher Oroense “Maria Socorro Faustino”, em homenagem à enfermeira Maria Socorro Faustino, como forma de preservar sua memória e reafirmar o compromisso do Poder Público com a proteção dos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero.
Art. 3º. A casa da Mulher Oroense tem por finalidade:
I. Prestar acolhida qualificada a mulheres em situação de violência, oferecendo apoio psicossocial, jurídico e assistencial;
II. Garantir atendimento ético, humanizado e reservado, respeitando os princípios da dignidade, autonomia e equidade de gênero;
III. Integrar, organizar e fortalecer os serviços municipais voltados à proteção e ao enfrentamento da violência contra mulheres;
IV. Estimular a independência econômica e social das mulheres por meio de ações de qualificação profissional, geração de renda, inclusão produtiva e empregabilidade;
V. Promover ações educativas, preventivas e de sensibilização voltadas ao combate à violência de gênero.
Art. 4º. A gestão da Casa da Mulher Oroense funcionará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres, em articulação permanente com a todas as secretarias do município, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais órgãos que integram a rede de proteção.
Art. 5º. A Casa da Mulher Oroense poderá disponibilizar, entre outros serviços:
I. Acompanhamento psicológico individual ou coletivo;
II. Orientação e atendimento jurídico;
III. Acompanhamento social e encaminhamento aos serviços da rede socioassistencial;
IV. Ações formativas, capacitação profissional e apoio à inserção no mercado de trabalho;
V. Espaço destinado ao acolhimento temporário e à proteção imediata, conforme regulamentação específica.
Art. 6º. Para a execução de suas atividades, a Casa da Mulher Oroense poderá celebrar convênios, parcerias e instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais parceiros, visando à ampliação e qualificação dos atendimentos.
Art. 7º. As despesas necessárias à implementação desta Lei serão custeadas por recursos orçamentários próprios do Município, admitida suplementação, se necessário, observadas as normas legais vigentes.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos normativos complementares para regulamentar esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:3BABC51C