ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 822.2026
Lei Municipal Nº 822/2026
Aratuba, 21 de maio de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 790/2025, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 790, de 22 de outubro de 2025, na forma dos Anexos Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de abril de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 822/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026
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CARGO |
PROVIMENTO |
REF |
QUANT |
VENCIMENTO |
CARGAHORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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Coordenador do Núcleo de Assistência JurídicaGratuita |
Comissionado |
CC-3 |
01 |
R$ 3.500,00 |
40h |
Nível Superior |
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Defensor Judiciário Municipal |
Comissionado |
CC-4 |
06 |
R$ 3.000,00 |
40h |
Bacharel em direito e inscrição regular junto àOAB/CE |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:3BB5E034