ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 822.2026

Lei Municipal Nº 822/2026

Aratuba, 21 de maio de 2026

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 790/2025, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 790, de 22 de outubro de 2025, na forma dos Anexos Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de abril de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 822/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

CARGO

PROVIMENTO

REF

QUANT

VENCIMENTO

CARGAHORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Coordenador do Núcleo de Assistência JurídicaGratuita

Comissionado

CC-3

01

R$ 3.500,00

40h

Nível Superior

Defensor Judiciário Municipal

Comissionado

CC-4

06

R$ 3.000,00

40h

Bacharel em direito e inscrição regular junto àOAB/CE


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:3BB5E034