ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 Jaguaretama/CE, 28 de novembro de 2023.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.219/2023, que "consolida a legislação que trata do Programa Cartão Mais Família Jaguaretama no âmbito do Município de Jaguaretama, adequando-o a novas diretrizes, na forma que indica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - O §3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.219/2023, passa a vigorar com o seguinte texto:

“§3º. O programa de que trata o caput deste artigo atenderá 300 (trezentas) famílias a um valor mensal de R$120,00(cento e vinte reais) por unidade familiar, cuja quantidade de famílias beneficiadas poderá ser ampliada ou reduzida, levando-se em consideração as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.”

Art. 2º. - Os recursos, necessários à execução desta lei, ficam adstritos à existência de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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