ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 Jaguaretama/CE, 28 de novembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.219/2023, que "consolida a legislação que trata do Programa Cartão Mais Família Jaguaretama no âmbito do Município de Jaguaretama, adequando-o a novas diretrizes, na forma que indica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O §3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.219/2023, passa a vigorar com o seguinte texto:
“§3º. O programa de que trata o caput deste artigo atenderá 300 (trezentas) famílias a um valor mensal de R$120,00(cento e vinte reais) por unidade familiar, cuja quantidade de famílias beneficiadas poderá ser ampliada ou reduzida, levando-se em consideração as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.”
Art. 2º. - Os recursos, necessários à execução desta lei, ficam adstritos à existência de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2023, revogadas às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:3BB61A65