ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2011 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 23.567.692,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas no anexo IV da Portaria STN Nº. 350 de 18⁄06⁄2010 são discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento abaixo:
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FONTES |
VALOR (R$) |
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1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1. RECEITAS CORRENTES |
21.547.400,00 |
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Receita Tributária |
380.400,00 |
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Receitas de Contribuições |
40.000,00 |
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Receita Patrimonial |
120.000,00 |
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Receita de Serviços |
9.000,00 |
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Transferências Correntes |
20.714.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
284.000,00 |
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1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.308.692,00 |
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Operações de Crédito |
59.000,00 |
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Alienação de Bens |
50.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
10.000,00 |
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Transferências de Capital |
4.189.692,00 |
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2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES |
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- Deduções FUNDEB |
-2.288.400,00 |
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TOTAL GERAL |
23.567.692,00 |
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 23.567.692,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
01 - Orçamento fiscal, em R$ 18.144.692,00 (dezoito milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais; e
02 - orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.423.000,00 (cinco milhões quatrocentos e vinte e três mil reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º. - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
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ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
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01 – Câmara Municipal |
600.000,00 |
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02 – Gabinete do Prefeito |
395.692,00 |
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03 –Sec. de Adm. e Fin. |
1.619.000,00 |
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04 –Sec.de Ob., Agric.e MAmbiente |
4.954.000,00 |
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05 – Secretaria de Saúde |
5.491.000,00 |
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06 – Sec. de Educ., Cult. e Desporto |
8.624.000,00 |
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TOTAL GERAL |
23.567.692,00 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Ficam o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme inciso II, § 1°, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de 5% (cinco por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, conforme art. 16, da LDO, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; (EMENDADO)
III – destinados a ampliar os recursos orçamentários vinculados a recebimentos de recursos oriundos de outras esferas de Governo a título de Convênio, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, nos termos do art. 43, inciso II, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios.
IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
VI – anulando da Reserva de Contingência, para utilizar como fonte de recursos para suprir insuficiência de dotações orçamentárias relativas à pessoal, dívida pública e abertura de crédito especial, de acordo com o art. 5º da Portaria 42 da STN e art. 8º da Portaria Nº 163/2001, da STN.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7°. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. - O chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias;
Art. 9º. - Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da LRF, (Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 10. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a ajustar o orçamento, em relação ao PPA e à LDO, alterando as respectivas leis, de acordo com as prioridades do Município para o exercício de 2012, levando em consideração os recursos a serem repassados para o Município, através de convênios com o Estado e a União, com autorização legislativa.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:3BB7218F