ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1381 /2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO os artigos 23, II e do artigo 55, VIII do Regimento da Câmara Municipal de Aracoiaba; e o artigo 12-A da Lei Orgânica do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. lº. O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, ficam majorados em percentual correspondente a 15,71% (quinze virgula setenta e um porcento), utilizando-se o índice de correção inflacionária IPCA (IBGE) o período da correção 02/01/2021 a 30/11/2022.

 

Art. 2º O subsidio do Prefeito Municipal passará a ser de R$ 20.827,80 (vinte mil, oitocentos e vinte sete reais e oitenta centavos).

 

Art. 3º O Vice-Prefeito, pelo exercício do mandato, receberá em parcela única o subsidio mensal no valor de R$ 13.885,20 (treze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).

 

Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsidio mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O pagamento do índice de recomposição inflacionária previsto no caput será efetuado a partir do mês de janeiro de 2023, retroativamente.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito

Subsídio

R$ 20.827,80

Vice- Prefeito

Subsídio

R$ 13.885,20

Secretário

Subsídio

R$ 7.500,00

Procurador e Presidente do IPM

Subsídio

R$ 7.500,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21DE DEZEMBRO DE 2022.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:3BD81C15