ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.350 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 3.350 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

(Propositura de autoria do Executivo)

 

INSTITUI A PREMIAÇÃO DO CONCURSO “EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA – PROGRAMA AGRINHO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Quixadá, a premiação do Concurso “Experiência Pedagógica – Programa Agrinho”, com a finalidade de reconhecer, valorizar e incentivar práticas pedagógicas desenvolvidas por professores da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º. A presente Lei fundamenta-se:

I – Nos arts. 205, 206, inciso V, e 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e a valorização dos profissionais da educação;

II – Na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente quanto à valorização do magistério e à contextualização do ensino;

III – Na Lei Orgânica do Município de Quixadá, no que dispõe sobre a competência municipal para organizar e promover políticas educacionais;

IV – Nas diretrizes do Programa Agrinho, desenvolvido no Estado do Ceará desde 2003 pelo SENAR-CE, no âmbito do Sistema FAEC/SENAR, enquanto ação de responsabilidade social voltada à educação, sustentabilidade e cidadania.

CAPÍTULO II

DO CONCURSO E DA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º. O Concurso “Experiência Pedagógica – Programa Agrinho” tem como objetivo estimular a produção e socialização de experiências pedagógicas exitosas, alinhadas aos temas transversais do Programa Agrinho, especialmente:

I – viver bem no semiárido;

II – cidadania;

III – meio ambiente;

IV – saúde;

V – trabalho e consumo;

VI – sustentabilidade e defesa agropecuária.

Art. 4º. Poderão participar do concurso os professores efetivos ou contratados da rede pública municipal de ensino de Quixadá que tenham desenvolvido projetos pedagógicos vinculados ao Programa Agrinho, conforme regulamento.

CAPÍTULO III

DA PREMIAÇÃO

Art. 5º. Os professores classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares no Concurso “Experiência Pedagógica – Programa Agrinho” farão jus à seguinte premiação:

I – 1º lugar: 01 (um) notebook;

II – 2º lugar: 01 (um) tablet;

III – 3º lugar: 01 (um) tablet.

Art. 6º. A premiação prevista nesta Lei possui caráter estritamente educativo, pedagógico e de valorização profissional, não incorporável à remuneração, não gerando vínculo de natureza salarial ou previdenciária.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os anos letivos de 2026, 2027 e 2028.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de março de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3BD8F2E1