ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 843 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Lei Nº. 843, de 13 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender aos projetos que não foram contempladas na Lei Municipal nº 827/13, de 29 de novembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando novas dotações orçamentárias, na forma que indica a seguir:
07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
|
|
07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
|
07.01 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
|
20 |
AGRICULTURA |
|
|
20.605 |
ABASTECIMENTO |
|
|
20.605.0023 |
PROGRAMA DE ABASTECIMENTO |
|
|
0701.20.605.0023.1.029 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-AUDAF |
|
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
250.000,00 |
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
|
|
10 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO |
|
|
10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08 |
ASSISÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244 |
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
08.244.0040 |
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
1001.08.244.0040.1.030 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
294.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
0701 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
||
|
0701.20.605.0023.1.019 |
Construção de Centros de Comercializações |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
250.000,00 |
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
1101.08.244.0040.1.023 |
Reforma das Unidades de Atendimento e Gestão da Assistência Social |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
60.000,00 |
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
1101.08.244.0053.2.118 |
Concessão de Auxílio Financeiro as Famílias Carentes |
||
|
3.3.90.10.01 |
Outros Benefícios de Natureza Social |
R$ |
234.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Santa Quitéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 13 de Junho de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:3BDA59B0