ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 843 DE 13 DE JUNHO DE 2014

Lei Nº. 843, de 13 de Junho de 2014.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender aos projetos que não foram contempladas na Lei Municipal nº 827/13, de 29 de novembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando novas dotações orçamentárias, na forma que indica a seguir:

07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

07

SECRETARIA DE AGRICULTURA

07.01

SECRETARIA DE AGRICULTURA

20

AGRICULTURA

20.605

ABASTECIMENTO

20.605.0023

PROGRAMA DE ABASTECIMENTO

0701.20.605.0023.1.029

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-AUDAF

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

250.000,00

 

10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

10

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO

10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

ASSISÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0040

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1001.08.244.0040.1.030

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

294.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

0701

SECRETARIA DE AGRICULTURA

0701.20.605.0023.1.019

Construção de Centros de Comercializações

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

250.000,00

 

10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1101.08.244.0040.1.023

Reforma das Unidades de Atendimento e Gestão da Assistência Social

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

60.000,00

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1101.08.244.0053.2.118

Concessão de Auxílio Financeiro as Famílias Carentes

3.3.90.10.01

Outros Benefícios de Natureza Social

R$

234.000,00

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Santa Quitéria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 13 de Junho de 2014.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:3BDA59B0