ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 263/2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM, POR INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS EM VIRTUDE DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 314/2018, em 30 de novembro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado o Fundo Especial dos Procuradores do Município de Jardim – FEPMJ.

 

Art.2°. O FEPMJ tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo, do Procurador Geral e Procuradores de carreira do Município afetos à Administração Direta, os quais pertencem aos Procuradores, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, e que estejam lotados e ocupando o cargo de Procurador do Município, em exercício de suas funções nas divisões da Procuradoria Geral do Município.

 

Art.3°. A administração do FEPM compete ao Procurador Geral do Município.

 

§ 1º. O FEPMJ será dotado de autonomia de gestão e escrituração contábil própria, sendo seu PGM, o representante legal e o ordenador das despesas, em conjunto com o Tesoureiro.

 

§ 2º. As receitas do FEPMJ não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município.

 

Art.4°. Os recursos do FEPM serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária.

 

§ 1° Os recursos a que se refere este artigo serão depositados diretamente pelo sucumbente, pelas secretarias do foro competente, ou pelos Procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.

 

§ 2° Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em guia única, destacados, ou em guia separada, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

§ 3º. Salvo hipótese de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa – CDA –, não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos honorários advocatícios.

 

§ 4º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração básica do servidor para nenhum efeito, salvo para os fins do § 6º.

 

§ 5º. O valor decorrente do rateio da totalidade dos honorários advocatícios, apurados mês a mês, será destacado no extrato mensal de pagamento, como “Honorários Advocatícios”, sob o qual incidirá o devido desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

 

§ 6º. O valor destacado a título de honorários advocatícios não será objeto de desconto previdenciário.

 

Art.5°. O FEPM prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.

 

DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM

 

Art. 6°. Os honorários de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o Município de Jardim/CE for parte vencedora, pertencem aos Procuradores do Município, em conformidade com o §19, do art. 85, da Lei Federal no 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

 

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, nos termos do art. 23 da Lei 8.06/94.

 

Art. 7º. Os honorários de sucumbência de que trata esta Lei são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo creditados pela parte sucumbente ou devedora em conta bancária do Fundo Especial dos Procuradores do Município de Jardim – FEPMJ – CNPJ 07.391.006/0001, conta 23.604-7, agência 2208-X, Banco do Brasil, a ser indicada nos processos judiciais pelos Procuradores do Município de Jardim/CE.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os valores remanescentes depositados nos cofres municipais, a título de honorários de sucumbência à conta do Fundo Especial dos Procuradores do Município de Jardim – FEPMJ, ou outra que vier a substituí-la, a partir da publicação desta Lei Complementar.

 

§ 2º No momento da emissão da guia de recolhimento do tributo principal, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá adotar os procedimentos necessários para a adequada prestação das informações ao contribuinte, quanto ao efetivo recolhimento dos honorários de sucumbência à conta do Fundo Especial dos Procuradores do Município de Jardim – FEPMJ.

 

Art. 8º. O(a) Procurador(a) Geral do Município fica responsável pela administração e políticas dos recursos, a quem for de direito, na forma de regulamento próprio.

 

Parágrafo único. Os valores devidos recebidos a título de honorários serão destinados 80% para rateio entre os procuradores e 20% para a manutenção e melhoria da Procuradoria.

 

Art. 9º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de dezembro de 2018.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
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