ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2017 DE 19 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Lei nº 765/2016 que fixa os subsídios dos agentes políticos do município de Nova Olinda para a Legislatura 2017/2020 e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 765/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Nova Olinda, fica fixado no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2º. O Art. 3º da Lei nº 765/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, fica fixado no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 3º. O Art. 4º da Lei nº 765/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O subsídio dos Secretários Municipais, do Diretor da Previ Nova Olinda, do Chefe de Gabinete e do Procurador Geral do Município fica fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:3BE9B1D0