ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1077/2013
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte – Ce., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de Turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Turismo;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultam as atividades de turismo;
III – Opinar sobre projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra estrutura adequada à implantação do Turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – Apoiar, em nome do Município, a realização de congresso, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – Avaliar a aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento o programa da Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
XVII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV– Um representante da Secretaria Municipal de esportes;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Infra Estrutura;
VII - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
X - Um representante da Associação Cultural Arte na Praça - ACAP;
XI – Um representante da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte;
XII – Um representante da Paróquia de Guaraciaba do Norte;
XIII – Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaraciaba do Norte – CDL;
XIV – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte;
XV – Um representante da Associação das Vans;
XVI – Um representante das Agências de Turismo;
XVII – Um representante da Rádio Fusão local.
§ 1º - A cada um dos membros nominados, neste artigo, corresponderá um suplente, igualmente indicados pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º - Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, através de portaria.
§ 4º - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 5º - O Conselho Municipal de Turismo deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º - O conselho Municipal de Turismo fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
§ 1º - A diretoria do Conselho Municipal de Turismo será constituída por um presidente, um vice Presidente e um Secretário.
§ 2º - O Presidente, o Vice Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus conselheiros, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos;
§ 3º - O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal que poderão ser suplementadas.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, tem natureza contábil vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
§ 1º - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMTUR;
I – Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos e cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a titulo de cachês a direitos;
II – A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – Os rendimentos proveniente de aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas, neste artigo, serão depositadas, obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º - O Secretário Municipal de Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretario Municipal de Finanças.
CAPITULO III
Das Disposições Finais
Art. 10º - A presente Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGIVALDO DE MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3BF90E1B