ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 378/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Determina a quantia máxima a que se responsabiliza o Município de Fortim quanto ao pagamento das obrigações decorrentes das Requisições de Pequeno Valor, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei determina a quantia máxima a que se responsabiliza o Município de Fortim quanto ao pagamento das obrigações decorrentes das Requisições de Pequeno Valor.
Art. 2º. O pagamento máximo das obrigações decorrentes das Requisições de Pequeno Valor corresponderá ao maior benefício pago pelo regime geral da previdência social.
§ 1º. Para o atendimento dos fins previstos no caput deste artigo fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor a ser excutido, de modo que o pagamento seja feito na forma estabelecida nesta lei.
§ 2º. Será igualmente proibida a expedição de precatório complementar ou suplementar ao valor pago na forma desta lei.
Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do requisitório, com a demonstração da liquidez da obrigação.
Art. 4º. Na hipótese da requisição de pequeno valor ultrapassar o valor fixado no artigo 2º desta lei, o pagamento somente poderá ser feito por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar, expressamente, ao crédito excedente, optando, de conseguinte, pelo saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma estabelecida no § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal.
Art. 5º. Para o cumprimento desta lei fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando-se, para tanto, das formas previstas no § 1º, do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de junho de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:3C32A13A