ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 386, DE 02 DE JUNHO DE 2023
LEI DE Nº 386, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal com o intuito de proteger a mulher quixeloense.
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos Órgãos e Atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora.
Art. 3º. A Procuradoria Especial da Mulher será representada por 1 (uma) Procuradora Vereadora da Câmara Municipal de Quixelô/CE.
Parágrafo Único. Havendo mais de uma Vereadora, em efetivo exercício, compondo o Parlamento Municipal, a Casa Legislativa através de votação aberta, indicará qual das Vereadoras ocupará a Representação da Procuradoria Especial da Mulher, dentre a que indicarei o desejo.
Art. 4º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher.
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Quixelô, Estado do Ceará.
Art. 5º. A Câmara de Vereadores do Município de Quixelô/CE, através da Procuradoria Especial da Mulher, ofertará acompanhamento especializado as mulheres em situação de fragilidade nas áreas de psicólogo, assistente social, e assessoria jurídica, podendo realizar contratações para tal fim.
§ 1º. A Câmara de Vereadores do Município de Quixelô/CE, através da Procuradoria Especial da Mulher, poderá firmar convênios para o fim de ofertar o acompanhamento especializado as mulheres em situação de fragilidade nas áreas de psicólogo, assistente social, e assessoria jurídica.
§ 2º. As composições junto a Procuradoria Especial da Mulher devem ser integradas, obrigatoriamente, por mulheres.
Art. 6º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Quixelô, Estado do Ceará.
Art. 7º. A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação da Vereadora que irá compor a Procuradoria Especial da Mulher ocorrer na Sessão Ordinária desimpedida, após a publicação desta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3C44221C