ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 840/2025 - ALTERA O ART. 94 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA), QUE DIS
Art. 1º O art. 94 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitinga), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, sem percepção de remuneração.
§1º A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou por necessidade do serviço.
O servidor que possuir interesse em retornar da licença antes do prazo, deverá protocolar pedido no setor de Recursos Humanos, com no mínimo de 30 dias de antecedência da data que pretende retornar ao serviço.
Nos casos de retorno antecipado por interesse da administração, esta deverá notificar o servidor para apresentar-se no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se o abandono do cargo.
§2º Não se concederá nova licença antes de decorrido 06 (seis) meses da licença anterior.
§3º É vedada a concessão da licença aos servidores que estejam respondendo processos administrativos.
§4º Ao término do período da licença, não tendo o servidor solicitado a prorrogação, deverá se apresentar em sua unidade de gestão de pessoas e preencher o termo de apresentação.
§5º Caso o servidor não se apresente, após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento da licença, a administração deverá preencher um termo de não apresentação do servidor licenciado, o que poderá motivar processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.
Art. 2º Ficam revogadas as licenças concedidas a todos os servidores a partir de 30 dias da vigência desta Lei.
Parágrafo único: Os servidores que tiverem interesse em renovar suas licenças terão o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para requerer nova licença, onde o novo prazo de concessão será contado a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 17 DE JUNHO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:3C493A3D