ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 572
Art. 2º - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, na forma do art. 43, § 1º. Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200,000,00 ( duzentos mil reais), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:
03.01 –SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0037.1.001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
44.90.51.00 - Obras e Instalações ..................... R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a seus efeitos orçamentários retroagidos a 01 de fevereiro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adricia Magalhães Ambrósio
Código Identificador:3C5C20F4