ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 375, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR DE N°. 375, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Desporto e Juventude para Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.

 

Art. 2º. Art. 1º. O Art. 14, b, III, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passam a vigorar com a seguintes redação:

 

“Art. 14. (...)

(...)

b – (...)

(...)

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV

1. Secretário Municipal de Esporte e Juventude;

1.1. Secretário Adjunto de Esporte e Juventude;

1.2. Coordenadoria do Desenvolvimento do Esporte;

1.2.1. Coordenadoria de Políticas Publicas de Juventude;

1.2.2. Núcleo de Gestão de Recursos e equipamentos esportivos e recreativos

1.2.2.1. Núcleo de Gestão de Esportes e Lazer;

1.2.2.2. Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil

1.2.2.3. Célula de Fomento do Esporte – (CEFOES)

1.2.2.4. Coordenadoria Tecnológica da Informação no Esporte e Juventude;

1.2.2.5. Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV)

1.2.2.5. Assessoria Técnica no Esporte e Juventude.

 

Art. 3º. A Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguintes redação:

 

“Art. 28-A. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude:

 

I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;

III - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

VI - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;

VII - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

VII - Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;

IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;

X - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;

XI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;

XII - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;

XIII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;

XIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XVI - Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando- se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal.”

 

Art. 4º. Fica criado o Anexo XIII, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguintes redação, ficando assim especificado:

 

ANEXO XIII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

1. Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Secretário Municipal de Esporte e Juventude

01 

FC – 09

2. Secretaria Adjunta de Esporte e Juventude

Secretário Adjunto de Esporte e Juventude

01 

FC – 06

3. Coordenação de Juventude

Coordenador de Juventude

01 

FC – 04

4. Coordenação de Esporte

Coordenador de Esporte 

01

FC – 04

5. Núcleo de Gestão de Esporte e Lazer

Supervisor do Núcleo de Gestão Esporte e Lazer

01 

FC – 02

6. Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil

Supervisor do Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil

01

FC – 02

7. Célula de Fomento do Esporte (CEFOES)

Supervisor de Célula de Fomento ao Esporte

01

FC – 02 

8. Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV)

Supervisor da Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV)

01

Fc – 02

9. Coordenadoria Tecnológica da Informação no Esporte e Juventude

Coordenador de Tecnologia da Informação no Esporte e Juventude

01

FC – 04

10. Assessoria Técnica no Esporte e Juventude

Assessor Técnico no Esporte e Juventude

01

FC – 05

 

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

 

Secretário Municipal de Esporte e Juventude

I. Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal nas áreas de sua competência;

II, Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

III. Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento do órgãos de sua competência;

IV. Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados;

V. Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes;

VI. Reunir, periodicamente, os Gerentes dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem discutidos assuntos da área de sua competência;

VII. Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados; VIII. Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam cometidas pelo superior hierárquico.

IX. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

X. Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades da Secretária Municipal de Esporte e Juventude;

XI. Emitir pareceres conclusivos; Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

 

Secretário Municipal Adjunto de Esporte e Juventude

I. Assessorar e prestar assistência direta ao Secretário Municipal na supervisão e coordenação de suas atividades;

II. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal, bem como acompanhar e controlar a sua execução;

III. Substituir o Secretário nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo;

IV. Exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário. 

 

Coordenador de Esporte

I - planejar, coordenar e monitorar as ações e formulação da política do esporte, em consonância com as políticas federais do esporte e seu desenvolvimento, bem como o fomento, a formação e inclusão recreativa, 3ª idade e pessoas com deficiência;

II - fortalecer o esporte como eixo do desenvolvimento social e econômico no Estado do Ceará;

III - estimular a prática esportiva no Município, em suas mais variadas modalidades e fórmulas de rendimento ou de participação e lazer;

IV - propor parcerias com órgãos públicos, sociedade civil organizada e iniciativa privada para o desenvolvimento da política do Esporte no Município;

V - propor, implementar e desenvolver programas e projetos que estimulem a prática do esporte em seus diversos segmentos;

VI - promover em todo o Município a capacitação de recursos humanos para atuação nas diversas áreas do esporte;

VII - coordenar, realizar e avaliar pesquisas sobre os resultados alcançados nos programas e projetos da Sejuv com vistas ao Monitoramento da Gestão por Resultados;

VIII - estimular e apoiar entidades esportivas do Município;

IX - manter um calendário permanente de eventos esportivos em todo o Município;

X - viabilizar a participação de atletas quixeloenses em competições regionais e estaduais através de patrocínio individual ou coletivo, bem como através de aquisição passagens terrestres;

XI - fornecer informações esportivas de qualidade e fidedignas à Assessoria de Comunicação para divulgação e mídia, publicação de periódicos, bibliotecas do esporte e outros;

XII - assegurar o acesso à prática esportiva e realizar ações voltadas para o desenvolvimento de projetos em parceria com as escolas que estimulem surgimento de novos atletas e proporcionem a inclusão social;

XIII - planejar e realizar ações que estimulem o aprimoramento de atletas e paratletas de rendimento;

XIV - Criar o Conselho Municipal de Esporte e Fóruns Regionais do Esporte para garantir a democratização das políticas para o esporte;

XV - desenvolver projetos para diversificação de produtos e serviços do esporte;

XVI - coordenar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Secretaria do Esporte e Juventude. 

 

Coordenador de Juventude

I- Assessorar ao Titular da Pasta e Secretários Executivos, em todos os assuntos que dizem respeito aos jovens, considerando a faixa de 15 a 29 anos, e às políticas públicas de juventude, utilizando para isso ações diretas e/ou transversais;

II - planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades ligadas à juventude em consonância com a Política Estadual e Nacional de Juventude;

III - coordenar os trabalhos do Grupo Inter setorial de Juventude do Governo do Estado;

IV - realizar e articular estudos e pesquisas relacionadas com a juventude;

V - promover ações que visem à inserção dos jovens no mercado de trabalho na Capital e no Interior do Estado;

VI - articular o fortalecimento dos programas de estágio remunerado, junto a setores públicos e privados;

VII - mobilizar os diversos segmentos da juventude para identificar suas necessidades e propor soluções, junto ao Governo;

VIII - adotar métodos de trabalho que assegurem a participação dos jovens, de maneira representativa, nas ações do Governo relacionadas à juventude;

IX - articular-se com a Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte para desenvolver ações conjuntas referentes a programas e projetos para a faixa etária de 15 a 29 anos;

X - dar suporte às atividades do Conselho Estadual de Juventude;

XI - subsidiar a Secretaria Executiva de Juventude com dados e informações para a elaboração de relatórios gerencias e de prestação de contas;

XII - exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

Supervisor do Núcleo de Gestão Esporte e Lazer

 

I -Zelar pela conservação e manutenção das instalações esportivas patrimoniais do

II - elaborar planos de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações físicas dos Equipamentos Esportivos da Secretaria do Esporte e Juventude;

III - dar suporte técnico aos eventos e promoções realizados nos equipamentos;

IV - zelar pela observância dos contratos firmados para gestão e manutenção dos equipamentos;

V - acompanhar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos de terceiros realizados nos equipamentos;

VI - planejar, coordenar, fiscalizar e acompanhar as ações esportivas realizadas nos equipamentos;

VII - elaborar o plano de utilização, divulgação e promoção para os equipamentos;

VIII - exercer outras atividades correlatas com o desenvolvimento do esporte e que lhe forem determinada pelo titular da pasta nos limites de sua competência. 

 

Supervisor do Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil

 

I. Supervisionar o trabalho do grupo de servidores da Secretaria direcionados a gestão do esporte e lazer do Município de Quixelô direcionado especificamente a mobilização e participação dos jovens nas atividades;

II. Avaliar se metas estão sendo cumpridas e como andam os indicadores de desempenho dos servidores administrativos a Secretaria na área vinculada especificamente a mobilização e participação dos jovens nas atividades;

III. Solucionar emergências, identificar problemas na Secretaria no trabalho desenvolvido vinculada especificamente a mobilização e participação dos jovens nas atividades;

IV. Apresentar relatórios;

 

Supervisor de Célula de Fomento ao Esporte

I - promover e fomentar o esporte e lazer com projetos esportivos e paradesportivos por meio de incentivos fiscais;

II- possibilitar a participação de atletas de alto nível em competições estaduais, nacionais;

III- manter atualizado um cadastro de entidades ligadas ao esporte no Estado do Ceará;

IV- incentivar a prática de esportes radicais, fortalecendo o segmento e o potencial turístico do Estado;

V- promover competições esportivas para as instituições de ensino público e privado do Estado;

VI- incentivar e promover o esporte de rendimento com competições para a população

VII- executar outras atividades relacionadas ao desenvolvimento do esporte ou que lhes sejam atribuídas pela direção superior 

 

Supervisor da Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV)

I- elaborar projetos temáticos, de acordo com as diretrizes da Coordenadoria de Políticas de Juventude, voltados para estas políticas, juntamente com Órgãos e Entidades públicas e privadas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

II- gerenciar os projetos temáticos voltados para as políticas de juventude, visando assegurar a execução de suas atividades;

III- acompanhar o andamento dos programas, projetos e ações temáticas junto às Secretarias do Estado e aos Municípios onde as atividades estiverem sendo desenvolvidas;

IV- exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

Coordenador de Tecnologia da Informação no Esporte e Juventude

I. Prestar assistência direta ao Secretário Municipal e Secretário Adjunto;

II. Coordenar as informações inerentes a tecnologia de informação voltada ao esporte, e manter os membros da Secretaria organizados e focados nos projetos e nos objetivos desenvolvidos pela Secretaria

 

Assessor Técnico no Esporte e Juventude

I. Assessorar diretamente o Secretário;

II. Elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas Técnicas e outros;

III. Controlar prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações;

IV. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

V. Assessorar diretamente o Secretário;

VI. Controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal;

VII. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 13 de março de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3C68BE27