ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 375, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 375, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Desporto e Juventude para Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 2º. Art. 1º. O Art. 14, b, III, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passam a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 14. (...)
(...)
b – (...)
(...)
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV
1. Secretário Municipal de Esporte e Juventude;
1.1. Secretário Adjunto de Esporte e Juventude;
1.2. Coordenadoria do Desenvolvimento do Esporte;
1.2.1. Coordenadoria de Políticas Publicas de Juventude;
1.2.2. Núcleo de Gestão de Recursos e equipamentos esportivos e recreativos
1.2.2.1. Núcleo de Gestão de Esportes e Lazer;
1.2.2.2. Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil
1.2.2.3. Célula de Fomento do Esporte – (CEFOES)
1.2.2.4. Coordenadoria Tecnológica da Informação no Esporte e Juventude;
1.2.2.5. Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV)
1.2.2.5. Assessoria Técnica no Esporte e Juventude.
Art. 3º. A Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 28-A. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude:
I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
III - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
VI - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
VII - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VII - Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;
IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
X - Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;
XII - Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
XIII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
XIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
XV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XVI - Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando- se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal.”
Art. 4º. Fica criado o Anexo XIII, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguintes redação, ficando assim especificado:
ANEXO XIII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
1. Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
Secretário Municipal de Esporte e Juventude |
01 |
FC – 09 |
|
2. Secretaria Adjunta de Esporte e Juventude |
Secretário Adjunto de Esporte e Juventude |
01 |
FC – 06 |
|
3. Coordenação de Juventude |
Coordenador de Juventude |
01 |
FC – 04 |
|
4. Coordenação de Esporte |
Coordenador de Esporte |
01 |
FC – 04 |
|
5. Núcleo de Gestão de Esporte e Lazer |
Supervisor do Núcleo de Gestão Esporte e Lazer |
01 |
FC – 02 |
|
6. Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil |
Supervisor do Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil |
01 |
FC – 02 |
|
7. Célula de Fomento do Esporte (CEFOES) |
Supervisor de Célula de Fomento ao Esporte |
01 |
FC – 02 |
|
8. Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV) |
Supervisor da Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV) |
01 |
Fc – 02 |
|
9. Coordenadoria Tecnológica da Informação no Esporte e Juventude |
Coordenador de Tecnologia da Informação no Esporte e Juventude |
01 |
FC – 04 |
|
10. Assessoria Técnica no Esporte e Juventude |
Assessor Técnico no Esporte e Juventude |
01 |
FC – 05 |
|
DENOMINAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Secretário Municipal de Esporte e Juventude |
I. Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal nas áreas de sua competência; II, Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo; III. Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento do órgãos de sua competência; IV. Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados; V. Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes; VI. Reunir, periodicamente, os Gerentes dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem discutidos assuntos da área de sua competência; VII. Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados; VIII. Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam cometidas pelo superior hierárquico. IX. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. X. Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades da Secretária Municipal de Esporte e Juventude; XI. Emitir pareceres conclusivos; Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas. |
|
Secretário Municipal Adjunto de Esporte e Juventude |
I. Assessorar e prestar assistência direta ao Secretário Municipal na supervisão e coordenação de suas atividades; II. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal, bem como acompanhar e controlar a sua execução; III. Substituir o Secretário nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; IV. Exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário. |
|
Coordenador de Esporte |
I - planejar, coordenar e monitorar as ações e formulação da política do esporte, em consonância com as políticas federais do esporte e seu desenvolvimento, bem como o fomento, a formação e inclusão recreativa, 3ª idade e pessoas com deficiência; II - fortalecer o esporte como eixo do desenvolvimento social e econômico no Estado do Ceará; III - estimular a prática esportiva no Município, em suas mais variadas modalidades e fórmulas de rendimento ou de participação e lazer; IV - propor parcerias com órgãos públicos, sociedade civil organizada e iniciativa privada para o desenvolvimento da política do Esporte no Município; V - propor, implementar e desenvolver programas e projetos que estimulem a prática do esporte em seus diversos segmentos; VI - promover em todo o Município a capacitação de recursos humanos para atuação nas diversas áreas do esporte; VII - coordenar, realizar e avaliar pesquisas sobre os resultados alcançados nos programas e projetos da Sejuv com vistas ao Monitoramento da Gestão por Resultados; VIII - estimular e apoiar entidades esportivas do Município; IX - manter um calendário permanente de eventos esportivos em todo o Município; X - viabilizar a participação de atletas quixeloenses em competições regionais e estaduais através de patrocínio individual ou coletivo, bem como através de aquisição passagens terrestres; XI - fornecer informações esportivas de qualidade e fidedignas à Assessoria de Comunicação para divulgação e mídia, publicação de periódicos, bibliotecas do esporte e outros; XII - assegurar o acesso à prática esportiva e realizar ações voltadas para o desenvolvimento de projetos em parceria com as escolas que estimulem surgimento de novos atletas e proporcionem a inclusão social; XIII - planejar e realizar ações que estimulem o aprimoramento de atletas e paratletas de rendimento; XIV - Criar o Conselho Municipal de Esporte e Fóruns Regionais do Esporte para garantir a democratização das políticas para o esporte; XV - desenvolver projetos para diversificação de produtos e serviços do esporte; XVI - coordenar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Secretaria do Esporte e Juventude. |
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Coordenador de Juventude |
I- Assessorar ao Titular da Pasta e Secretários Executivos, em todos os assuntos que dizem respeito aos jovens, considerando a faixa de 15 a 29 anos, e às políticas públicas de juventude, utilizando para isso ações diretas e/ou transversais; II - planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades ligadas à juventude em consonância com a Política Estadual e Nacional de Juventude; III - coordenar os trabalhos do Grupo Inter setorial de Juventude do Governo do Estado; IV - realizar e articular estudos e pesquisas relacionadas com a juventude; V - promover ações que visem à inserção dos jovens no mercado de trabalho na Capital e no Interior do Estado; VI - articular o fortalecimento dos programas de estágio remunerado, junto a setores públicos e privados; VII - mobilizar os diversos segmentos da juventude para identificar suas necessidades e propor soluções, junto ao Governo; VIII - adotar métodos de trabalho que assegurem a participação dos jovens, de maneira representativa, nas ações do Governo relacionadas à juventude; IX - articular-se com a Coordenadoria de Desenvolvimento do Esporte para desenvolver ações conjuntas referentes a programas e projetos para a faixa etária de 15 a 29 anos; X - dar suporte às atividades do Conselho Estadual de Juventude; XI - subsidiar a Secretaria Executiva de Juventude com dados e informações para a elaboração de relatórios gerencias e de prestação de contas; XII - exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas. |
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Supervisor do Núcleo de Gestão Esporte e Lazer
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I -Zelar pela conservação e manutenção das instalações esportivas patrimoniais do II - elaborar planos de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações físicas dos Equipamentos Esportivos da Secretaria do Esporte e Juventude; III - dar suporte técnico aos eventos e promoções realizados nos equipamentos; IV - zelar pela observância dos contratos firmados para gestão e manutenção dos equipamentos; V - acompanhar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos de terceiros realizados nos equipamentos; VI - planejar, coordenar, fiscalizar e acompanhar as ações esportivas realizadas nos equipamentos; VII - elaborar o plano de utilização, divulgação e promoção para os equipamentos; VIII - exercer outras atividades correlatas com o desenvolvimento do esporte e que lhe forem determinada pelo titular da pasta nos limites de sua competência. |
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Supervisor do Núcleo de Gestão e Mobilização Juvenil
|
I. Supervisionar o trabalho do grupo de servidores da Secretaria direcionados a gestão do esporte e lazer do Município de Quixelô direcionado especificamente a mobilização e participação dos jovens nas atividades; II. Avaliar se metas estão sendo cumpridas e como andam os indicadores de desempenho dos servidores administrativos a Secretaria na área vinculada especificamente a mobilização e participação dos jovens nas atividades; III. Solucionar emergências, identificar problemas na Secretaria no trabalho desenvolvido vinculada especificamente a mobilização e participação dos jovens nas atividades; IV. Apresentar relatórios; |
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Supervisor de Célula de Fomento ao Esporte |
I - promover e fomentar o esporte e lazer com projetos esportivos e paradesportivos por meio de incentivos fiscais; II- possibilitar a participação de atletas de alto nível em competições estaduais, nacionais; III- manter atualizado um cadastro de entidades ligadas ao esporte no Estado do Ceará; IV- incentivar a prática de esportes radicais, fortalecendo o segmento e o potencial turístico do Estado; V- promover competições esportivas para as instituições de ensino público e privado do Estado; VI- incentivar e promover o esporte de rendimento com competições para a população VII- executar outras atividades relacionadas ao desenvolvimento do esporte ou que lhes sejam atribuídas pela direção superior |
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Supervisor da Célula de Programas e Ações temáticas de Políticas de Juventude (CEPTJUV) |
I- elaborar projetos temáticos, de acordo com as diretrizes da Coordenadoria de Políticas de Juventude, voltados para estas políticas, juntamente com Órgãos e Entidades públicas e privadas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; II- gerenciar os projetos temáticos voltados para as políticas de juventude, visando assegurar a execução de suas atividades; III- acompanhar o andamento dos programas, projetos e ações temáticas junto às Secretarias do Estado e aos Municípios onde as atividades estiverem sendo desenvolvidas; IV- exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas. |
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Coordenador de Tecnologia da Informação no Esporte e Juventude |
I. Prestar assistência direta ao Secretário Municipal e Secretário Adjunto; II. Coordenar as informações inerentes a tecnologia de informação voltada ao esporte, e manter os membros da Secretaria organizados e focados nos projetos e nos objetivos desenvolvidos pela Secretaria |
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Assessor Técnico no Esporte e Juventude |
I. Assessorar diretamente o Secretário; II. Elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas Técnicas e outros; III. Controlar prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações; IV. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. V. Assessorar diretamente o Secretário; VI. Controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal; VII. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas |
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 13 de março de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3C68BE27