ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 934, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei tem por a finalidade a devida autorização municipal para a doação de um imóvel para a Câmara Municipal de Quixeré-CE- com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE em seu art. 10, inciso XIII.
Art. 2º. A finalidade para a doação do imóvel indicado se faz justificado para que a Câmara Municipal possa atender a legislação vigente atinente a acessibilidade, pois de sua atual área não se é possível o atendimento em sua plenitude e se tratando a área a ser doada, parte de terreno da Prefeitura que é constituida apenas por terreno, sem haver área construída.
Art. 3º. O imóvel, objeto de doação de propriedade do Município de Quixeré – CE, tem a seguinte descrição: Imóvel, terreno urbano, s/n, situado com frente para a Travessa Antônio Joaquim de Sousa, distando do vértice 1(um), sentindo sul/norte, 31,95 m (trinta e um metros e noventa e cinco centímetros ), para a esquina da Rua Padre Zacarias, centro, no Município de Quixeré – CE, com área total superficial de 119,20m² ( cento e dezenove metros e vinte centímetros quadrados), perímetro de 45,80m (quarenta e cinco metros e oitenta centímetros), de propriedade do Município de Quixeré, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, nº 332, bairro centro, CEP: 62.920-000, Quixeré – CE, sendo o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com os seguintes dimensões e confrontações: Partindo do Vértice 1 (um), com a utilização do DATUM SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E: 612.007,892 – N: 9.439.028,855, com ângulo interno de 90º00’00’’, segue em linha reta na sentido oeste/leste , com distancia de 14,90m ( quatorze metros e noventa centímetros) até o Vértice 2 (dois), estremando ao Norte (lado direito), com o imóvel público, onde encontra-se encravado a Prefeitura Municipal de Quixeré, que faz frente para a Rua Padre Zacarias, nº 332, de propriedade do Município de Quixeré, do Vértice 2 (dois), com coordenadas E: 612.021,429 – N: 9.439.024,946, com ângulo interno de 90°00’00’’, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 8,00m (oito metros), até o Vértice 3 (três), estremando ao Leste (fundos), com imóvel público, onde encontra-se encravado a Câmara Municipal de Quixeré, que faz frente para a Rua José Gonçalves Ferreira Lima, n 1.100,de Propriedade do Município de Quixeré, do Vértice 3 (três), com coordenadas E: 612.018,085 -N: 9.439.017,678, com ângulo interno de 90°00’00’’, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 14,90m (quatorze metros e noventa centímetros) até o Vértice 4 (quatro), estremando ao Sul (lado esquerdo) com imóvel residencial, que faz frente para a Travessa Antônio Joaquim de Sousa, nº 73, de prosperidade de Francisco José de Oliveira, brasileiro, divorciado, comerciante, residente e domiciliado na Travessa Antônio Joaquim de Sousa, nº 73, bairro Centro, em Quixeré – CE; do Vértice 4 (quatro) com coordenadas E: 612.004,549 -N: 9.439.023,904,com ângulo interno de 90°00’00’’, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distancia de 8,00 m (oito metros) , até o Vértice 1 (um) fechando o polígono e estremando ao Oeste (frente) com alinhamento da Travessa Antônio Joaquim de Sousa.
§ único - Todas as coordenadas acima descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com desenho técnico executado em escala de 1: 300, em folha A3, que segue como parte anexa desse projeto de lei e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, todos os ângulos, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 4º Fica a doação apresentada a todas às clausulas condicionantes a Reversão do Bem Imóvel Público caso não seja o bem utilizado para a finalidade acima explicitada.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal de nº783/2019, de 10 de setembro de 2019.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 03 de abril de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:3C6E18F0