ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 856, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização administrativa da nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 710, de 01 de julho de 2025, apresentou inconsistência material na indicação do cargo, decorrente de atecnia administrativa, não refletindo a correta denominação do cargo correspondente à função desempenhada pelo servidor;

 

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor MILTON CESAR VIANA RAMOS portador do RG n° ****205680* SSP/CE, CPF nº ***.333.753-**, no cargo de Gerente de Urgência e Emergência, símbolo DAS-10, da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre, com efeitos retroativos a 02 de junho de 2025.

 

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO, para todos os fins legais, a Portaria nº 710, de 01 de julho de 2025, uma vez que, em razão de atecnia administrativa e erro material, houve equívoco na indicação do cargo, não refletindo a correta denominação do cargo correspondente à função exercida pelo servidor, razão pela qual a referida portaria fica sem vigor, não produzindo efeitos jurídicos válidos.

 

Art. 3º Em decorrência da correção administrativa de que trata esta Portaria, o servidor procederá ao ressarcimento ao erário dos valores eventualmente percebidos a maior, correspondentes à diferença remuneratória entre o cargo indevidamente indicado na Portaria nº 710/2025 e o cargo de Gerente de Urgência e Emergência – DAS-10, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros ao dia 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,

Em 16 de dezembro de 2025.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:3C7E3610