ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 768/2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 49.017.071,32 (quarenta e nove milhões, dezessete mil, setenta e um reais, trinta e dois centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
52.308.271,32 |
|
1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
40.787.891,87 |
|
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
854.000,00 |
|
|
Contribuições |
R$ |
90.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
139.500,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
33.843.142,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
5.861.249,87 |
|
1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
11.520.379,45 |
|
|
Operações de Crédito |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
11.508.379,45 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
3.291.200,00 |
|
|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
3.291.200,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
49.017.071,32 |
|
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.946.231,32 (trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e um reais, trinta e dois centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.070.840,00 (dez milhões, setenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.297.970,00 |
- |
1.297.970,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
2.063.100,00 |
- |
2.063.100,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
19.550.407,87 |
- |
19.550.407,87 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.500,00 |
2.381.000,00 |
2.384.500,00 |
|
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
1.661.680,64 |
- |
1.661.680,64 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
10.721.862,81 |
- |
10.721.862,81 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.810.000,00 |
- |
1.810.000,00 |
|
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.687.710,00 |
- |
1.687.710,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
7.689.840,00 |
7.689.840,00 |
|
TOTAL |
38.946.231,32 |
10.070.840,00 |
49.017.071,32 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão no curso da execução orçamentária, encaminhar pedidos de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme o caso, atendidas as especificações contidas na Lei Federal 4.320/1964.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, no curso da execução orçamentária, encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, pedido de autorização legislativa, para efetuar operações de créditos por antecipação de receita, cujo valores e formas de pagamento deverão serem evidenciados e devidamente justificados, em tudo observado a legislação federal que rege a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º - Não será autorizada despesa com recursos recebidos da União, a título de complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por cento) dos recursos, antes do transito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais do magistério municipal.
Art. 11º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 12º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2021.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 08 de Dezembro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:3C840897